Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso

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Deputado Estadual Drº. Eugênio de Paiva (PSB-40)

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quinta-feira, 20 de julho de 2017

"Projeto proíbe estados de conceder isenção de ICMS"

Economia - Tributos - ICMS - Selo grande ICMSEm análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 336/16, do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), proíbe os estados e o Distrito Federal de conceder isenção de ICMS pelo prazo de 20 anos.
O texto também suspende todos os benefícios fiscais de ICMS concedidos por esses entes federativos.
O autor observa que o Rio de Janeiro deixou de receber mais de R$ 6 bilhões de grandes empresas em 2016, em razão da renúncia fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias estadual.

“Existem altas cifras que poderiam estar engrossando os cofres públicos e ajudando a conter a crise fiscal que não nos parece ter uma dissolução a curto prazo, senão com medidas drásticas nesse âmbito”, defende o parlamentar.
Tramitação
A proposta tramita com prioridade e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Reportagem – Emanuelle Brasil

Edição – Pierre Triboli

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