CONVERSA AFIADA

Vereador RODRIGO ZAELI do PSDB-MT

Vereador RODRIGO ZAELI do PSDB-MT
Câmara Municipal de Rondonópolis R. Cafelândia, 434 – La Salle, Rondonópolis – MT, 78710-050 (66) 3422.7554 | (66) 99900.5757 atendimento@rodrigodazaeli.com.br

"Todos no combate a Dengue"

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Av. André Maggi, 6 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78049-901 Telefone: (65) 3313-6900

TCE MT GESTÃO NOTA 10

quinta-feira, 31 de agosto de 2017

"Câmara aprova condições para recusa de cheques como meio de pagamento"

Texto aprovado não permite que o comerciante recuse o cheque do consumidor alegando que a conta bancária é recente.
Billy Boss - Câmara dos Deputados
Audiência Pública e Reunião Deliberativa. Dep. delegado Edson Moreira (PR-MG)
Moreira recomendou a aprovação do projeto
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que impõe condições para a recusa de cheques em estabelecimentos que já aceitam esse meio de pagamento. Como foi aprovado em caráter conclusivo, o projeto deve seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara.
Pelo texto aprovado – Projeto de Lei 2782/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) –, o cheque somente pode ser recusado se o consumidor não for seu titular ou estiver com o nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito, como o Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) e o Serasa.

Relator na comissão, o deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) disse que os comerciantes que não quiserem aceitar cheques poderão continuar a fazê-lo, mas os clientes que pagam em cheque não podem ser discriminados entre eles. "A proposta é simples, e apenas regula um mercado que já existe, principalmente no interior", disse.
Para o autor da proposta, as comissões de mérito já haviam dado aval à proposta, e por isso a CCJ deveria aprová-la, porque não havia problemas constitucionais. "Estamos apenas disciplinando o que já existe, porque essa relação já existe, precisa apenas ser melhor regulada", disse.
Entre as práticas que poderão ser impedidas está a de exigir que a conta bancária do emitente tenha sido aberta em prazo superior a seis meses.
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcia Becker

Nenhum comentário:

Postar um comentário