"Projeto prevê vedar a cobrança anual de mais de doze aluguéis"

O deputado federal Rogério Silva (PMDB-MT) apresentou Projeto de Lei n.º 8756/2017 como forma de auxiliar milhares de lojistas, pois visa proibir a cobrança anual de mais de doze aluguéis. Para isso ser possível a proposta solicita alteração da redação do art. 17 da Lei n.º 8245 de 18 de outubro de 1991. A cobrança de dois aluguéis no mesmo mês é uma realidade no Brasil, especialmente em shopping centers, durante os meses de grandes datas comemorativas no comércio, quando a venda de mercadorias é maior. Gerando uma situação desigual e injusta para com os lojistas.

"As relações entre lojistas e empreendedores na elaboração de contratos de locação são livres, por isso pode acontecer contrato atípico que estabelece mais de um aluguel para cada mês do ano", explicou o deputado Rogério. Sendo assim é comum a cobrança de um 13º aluguel ou pagamento em dobro no mês de dezembro em alusão ao Natal, da mesma forma ocorre em maio devido ao Dia das Mães e em junho por causa do Dia dos Namorados. "Essa situação onera enormemente o lojista de shopping center e estabelecimentos similares, inclusive devido aos altos custos de locação, de manutenção e de encargos trabalhistas, principalmente ao final do ano quando dever ser honrado ainda o 13º salário dos funcionários", esclareceu o parlamentar mato-grossense.

Danna Belle