"Wellington Fagundes pede edição de Medida Provisória para acelerar pagamento do FEX"

O senador Wellington Fagundes (PR-MT) protocolou nesta terça-feira, 14, ofício ao presidente Michel Temer e os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Fazenda, Henrique Meirelles, pedindo que o pagamento de R$ 1,9 bilhão do Fundo de Apoio às Exportações (FEX) deste ano seja determinado por meio de Medida Provisória (MP) do Governo. O objetivo é fazer com que a norma legal para o pagamento tenha efeito imediato. Um projeto de Lei do Governo Federal, que dispõe sobre o pagamento do FEX, já está em tramitação na Câmara dos Deputados. No entanto, essa não é a forma mais rápida ou garantida de efetuar os repasses ainda neste ano, segundo o republicano. Ele afirma que o pagamento do FEX por meio de projeto de lei depende do tempo de apreciação do Congresso - o que pode fazer com que a matéria sequer seja aprovada antes de o ano acabar. “O prazo estimado pelo Governo era que isso fosse feito até dezembro, mas não se pode incorrer em um mínimo risco de atraso, a bem dos investimentos em áreas fundamentais, como saúde e educação”, alertou Fagundes. O ofício também informa que “o tratamento legislativo por Medida Provisória já tem ocorrido ao longo dos diversos anos, como em 2016, quando foi editada a MP nº 749/2016, de 13 de outubro, que possibilitou aos Estados e Municípios a percepção dos recursos dentro do mesmo exercício orçamentário e financeiro”. Neste ano, para Mato Grosso, estão previstos 26% dos valores do Fundo (R$ 496 milhões), e tanto o FEX quanto a Lei Kandir ressarcem os Estados exportadores por conta das perdas sofridas com a desoneração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que incide na exportação de produtos não-industrializados (como as commodities). No caso do FEX, a cada R$ 100 repassados pela União a Mato Grosso, R$ 25 ficam para os municípios. Wellington Fagundes é relator da Comissão Mista Especial sobre a regulamentação da Lei Kandir, e quer tornar obrigatório o repasse anual das compensações, já que hoje em dia o Governo o faz deliberadamente. Ele adverte que “os valores pagos atualmente tampouco fazem justiça com os Entes Federados, em especial os municípios, que sofrem para desenvolver projetos e aplicar medidas especialmente na Saúde e na Educação”. O relatório de Wellington, lido neste mês, prevê uma regra estável para os repasses e um aumento considerável do montante. Pelo projeto, serão entregues R$ 9 bilhões, em valores de 1º de julho de 2016, aos Estados e municípios. A transferência será realizada em 12 parcelas mensais, na proporção de 75% para os Estados e 25% para municípios. Se aprovado o projeto de Lei Complementar, os ganhos recebidos pelos Estados, comparado aos valores transferido pela União em 2016, vão variar entre 21,6% e 193,3%. Mato Grosso, por exemplo, pode passar a receber de compensação algo em torno de R$ 1,1 bilhão. Atualmente, esse valor chega a R$ 400 milhões anuais. No entanto, o Planalto não tem demonstrado flexibilidade no que diz respeito a aumentar os valores da Lei Kandir e, nesse ínterim, Wellington tem feito questão de destacar que o relatório apresentado não está “engessado”, e que segue aberto à contribuição dos demais membros da comissão. Ele ressaltou a importância de a comissão produzir “um texto possível”, em condições de ser aprovado pelo Congresso e sancionado.

Da Assessoria