"Parecer da LDO de 2013 amplia divulgação de gasto com pessoal "

O parecer final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determina que

órgãos da administração direta e indireta, estatais, bancos federais, fundações e agências reguladoras terão que pôr na internet informações sobre o total de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança, com os correspondentes gastos mensais.

O parecer deverá ser votado esta semana na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e no Plenário do Congresso.

O texto também permite a execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) mesmo sem sanção da lei orçamentária. Isso já estava previsto na proposta original do Executivo e foi mantido pelo relator, Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Para 2013, o PAC terá um orçamento de R$ 45,2 bilhões. Segundo o governo, a medida é importante para evitar a descontinuidade dos investimentos públicos, sobretudo em um cenário de crise financeira internacional.

Em relação ao superávit primário, o redutor da meta para 2013 será de R$ 45,2 bilhões, relativo ao PAC, ao Plano Brasil sem Miséria e ao Anexo de Metas e Prioridades.

O parecer apresenta um anexo de metas para compensar a ausência da peça na proposta original do Executivo.

Nele constam as metas que terão precedência na alocação de recursos em 2013. Elaborado a partir de emendas, o anexo estabelece 211 ações, divididas em 50 programas nas áreas de energia, transporte e saneamento, entre outras.

O texto também impede que o governo transforme por decreto um gasto corrente, como o pagamento de diárias no serviço público, em investimento. Qualquer alteração nesse sentido só poderá ser feita por meio de projeto de crédito adicional, a ser encaminhado ao Congresso.

O parecer considera incompatível proposta que autorize indexação ou atualização monetária de despesas públicas, inclusive salário mínimo e pisos nacionais, sem estimativa de impacto e compensação.

Também será considerada incompatível proposta de reajuste que eleve a remuneração total de uma categoria para além do teto salarial do serviço público, hoje em R$ 26.723,13. Além disso, apenas por lei será concedido aumento de parcelas relativas a férias e abono de permanência, entre outros.

O relator prevê ainda a transferência ao Sistema Único de Saúde (SUS) dos eventuais recursos oriundos de decisões judiciais para ressarcimento das despesas com tratamento de usuários de tabaco.

A União, segundo o texto, terá que desenvolver banco informatizado de dados sobre obras públicas de valor superior a R$ 20 milhões.

Jornal do Senado