"Câmara atende Bezerra e adia votação da PEC do trabalhador doméstico"

Depois de um ligação recebida no celular, do deputado Roberto Balestra (PP-GO), o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) concordou com um pedido de vista e solicitou tempo para análise à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, de sua autoria, que amplia direitos dos empregados domésticos.

 

Balestra ligou para Bezerra diretamente do plenário das comissões, onde estava em pauta a PEC, pela Comissão Especial, ficando assim adiada, mais uma vez, a votação da proposta.

Com a solicitação do pedido de tempo pelo deputado Bezerra (que está de licença da Câmara), os deputados terão mais dias para analisar uma complementação de voto apresentada hoje pela relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), para o parecer que ela havia entregue no final de junho.

Conforme a deputada Benedita, as modificações foram sugeridas pelo Executivo. E entre as alterações estão a previsão de regras especiais para alguns direitos das empregadas domésticas, além da simplificação das regras para a tributação dos empregadores.

“Trata-se de uma conquista histórica dos trabalhadores domésticos em todo o País. Daí, precisamos ter cautela para que os direitos pleiteados sejam realmente assegurados. Vamos analisar as alterações sugeridas pelo Executivo e provocar o debate. Precisamos acabar com essa infâmia, essa nódoa na Constituição Federal. Essa é a última reminiscência, a mão longa da escravidão que está vigendo na sociedade brasileira”, justificou Bezerra.

A PEC apresentada pelo deputado Carlos Bezerra revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal. As mudanças pretendidas permitirão acesso ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) obrigatório, ao Seguro-Desemprego, ao pagamento de horas extras e ao benefício previdenciário por acidente de trabalho, prerrogativas que estão excluídas do rol dos direitos a eles assegurados na Constituição Federal.

Cerca de sete milhões de trabalhadores domésticos poderão ser beneficiados com a proposta de Carlos Bezerra. No mês de maio deste ano, Bezerra surgeriu alterações à PEC diante de argumentos apresentados pelos palestrantes Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, desembargador Federal do Trabalho, TRT-3ª Região, Solange Barbosa de Castro Coura, juíza do Trabalho da 3ª Região e Hamilton Rovani Neves, advogado do Sindicato de Campinas e assessor jurídico da Fenatrad (Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas).

Conforme os palestrantes revogar o parágrafo único do artigo 7º da Constituição, pura e simplesmente, não resolve. É preciso sim, defendem, inserir no parágrafo único alguns incisos, como a regulamentação da jornada de trabalho, com adicional noturno, hora extra, FGTS obrigatório e não opcional como é atualmente, direito a negociações coletivas, entre outros.

O desembargador Fernando Neto entende que é preciso uma reformulação em dois níveis: constitucional e infraconstitucional. Constitucional: acrescentar incisos ao artigo 7º; e, Infraconstitucional: modificar a lei para que se admita a aplicação subsidiária da CLT Consolidação das Leis do Trabalho), onde for compatível com o trabalho doméstico, porque a atual legislação impede.

A próxima reunião da comissão especial deverá ser realizada entre os dias 28 e 30 de agosto, na próxima semana de esforço concentrado do Congresso.