Divergências são comuns em
julgamentos. Mais que isso, são bem-vindas, porque asseguram o exercício do
contraditório e, em alguns casos, preservam réus de linchamentos ditados pela
burra unanimidade. Muito diferente é quando o direito de divergir acaba
servindo para premiar as piores afrontas cometidas por criminosos confiantes de
que são impunes.
Por esta razão, são nefastos os
efeitos previsíveis do voto proferido ontem pelo ministro Ricardo Lewandowski
livrando o petista João Paulo Cunha das acusações de crime de corrupção
passiva, peculato e lavagem de dinheiro no processo do mensalão. A manifestação
do revisor pode acabar servindo de salvo-conduto a falcatruas e abrir uma
porteira de absolvições para quem, durante anos, assaltou os cofres públicos.
Em 2003, o deputado do PT sacou
R$ 50 mil de uma conta de uma das empresas de Marcos Valério numa agência do
Banco Rural em Brasília. Ato contínuo, a SMP&B, uma das firmas do operador
do mensalão, abocanhou um contrato de R$ 10 milhões com a Câmara dos Deputados,
que Cunha então presidia. Há evidências de que uma coisa esteve ligada à outra.
Para despistar, à época o
parlamentar enviou sua esposa à agência para sacar a dinheirama. No transcurso
da apuração do processo, primeiro Cunha negou que tivesse passado pelo banco.
Com a mulher flagrada por câmeras de vídeo, mudou a versão e disse que ela fora
ao Rural pagar contas de TV a cabo - revelando que sabia da origem ilegal da
grana. Pego novamente na mentira, acabou admitindo o saque polpudo, mas sustentou
que os recursos teriam servido para pagar despesas de campanha.
Esta história da carochinha
obteve ontem o aval do ministro do Supremo. Com seu voto, Lewandowski reduziu o
delito praticado pelo então presidente da Câmara dos Deputados - e, naquela condição,
o segundo na linha sucessória presidencial - a um "mero" crime eleitoral. O revisor
do processo do mensalão parece considerar que traficar dinheiro à margem da lei
é mal menor.
Embora importante, o voto do revisor
é apenas um dos 11 que serão proferidos no caso - ou dez, se não der mesmo
tempo de Cezar Peluso, prestes a se aposentar, votar. Cabe esperar que os
demais não deem razão ao ministro nem hipotequem apoio a tão descabida tese.
Será deletério se a posição de Lewandowski prevalecer.
Afinal, o caso de João Paulo
Cunha é um dos mais emblemáticos da postura petulante do PT em relação às
instituições. O deputado é o único mensaleiro que, a despeito de estar no banco
dos réus da mais alta corte do país, disputa a eleição deste ano: é candidato a
prefeito de Osasco, rica cidade da região metropolitana de São Paulo.
Só a confiança na impunidade,
ou a insolência explícita, explica como o PT não apenas lançou um mensaleiro
como candidato, como também escalou uma ministra de Estado - no caso, Miriam
Belchior, do Planejamento - para figurar ao seu lado nos vídeos da campanha
eleitoral. O voto do ministro Lewandowski mostra-se conivente com esta
deplorável situação.
É grave que o revisor tenha
relevado, por exemplo, as idas e vindas da versão de Cunha. Ou tenha ignorado
laudo da Polícia Federal que atestava contratações fictícias dentro do contrato
firmado pela Câmara com a SMP&B. Ou, ainda, desconhecido que os saques do
deputado e de outros políticos no Rural fossem escamoteados pela agência de
publicidade como "pagamento de fornecedores".
Como destacou o ministro Joaquim
Barbosa, que na segunda-feira pediu a condenação do parlamentar, por quase dois
anos a origem, a movimentação, a localização e a propriedade dos R$ 50 mil
sacados pelo petista Cunha no Rural foram mantidos ocultos. Também sequer foram
informados aos órgãos de fiscalização competentes, num claro indício de lavagem
de dinheiro.
A tudo isso, Ricardo Lewandowski
ontem ignorou. O revisor do processo do mensalão preferiu basear-se na tese de
que não houve "ato de ofício" que permitisse caracterizar a prática dos crimes imputados
ao deputado petista. Foi o mesmo argumento aceito pelo Supremo, em 1994, para
absolver Fernando Collor de Mello. Como se percebe, João Paulo Cunha e os
vários mensaleiros que poderão ser beneficiados pela postura complacente do
ministro estão todos irmanados em boa companhia.
Instituto Teotônio Vilela
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