"Sem novos critérios, Tesouro faz último repasse do FPE 2012"

Os estados recebem hoje da União R$ 2,683 bilhões, correspondentes ao Fundo de Participação dos Estados (FPE). A distribuição acontece em meio a impasse criado pelo fato de o Congresso não ter cumprido a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de votar novas regras até 31 de dezembro. 

O Ministério da Fazenda liberou o repasse com base em parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que argumenta tratar-se de parcela referente aos últimos dez dias de 2012 — fora, portanto, do prazo estabelecido pelo STF.

A questão agora é definir como serão os próximos repasses. A primeira parcela relativa a 2013 (1º a 10 de janeiro) deveria ser transferida dia 20, mas o pagamento será antecipado para o último dia útil antes da data (18).

Romero Jucá (PMDB-RR) alertou que o FPE é fundamental para os estados mais pobres. O mesmo entendimento é o do ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa. Segunda-feira, ao deixar reunião com o presidente do STF, Joaquim Barbosa, ele disse que a maioria dos estados têm nessa fonte uma importante parcela de sua receita total.

 Tendo em vista que o Congresso não aprovou a tempo a mudança, a União veio apresentar ao STF a importância econômica desse problema — disse o ministro.

Propostas

Para Walter Pinheiro (PT-BA), é possível aprovar em fevereiro proposta de autoria dele para mudar os critérios.

 O Tesouro deve continuar os repasses, pois a verba não é dele. A não ser que o STF intervenha, mas isso implicaria perda de R$ 50 bilhões nos cofres de todos os 26 estados e do Distrito Federal — disse.

Oito propostas sobre o tema tramitam em conjunto na ­Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), onde o relator é Vital do Rêgo (PMDB-PB). Pinheiro, que deve ser relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ressalta que a proposta seria para os próximos três anos, evitando perdas significativas.

O substitutivo mantém como piso para 2013 o que cada estado recebeu em 2012. O excedente seria redistribuído em 85% para Norte, Nordeste e Centro-Oeste e 15% para Sul e Sudeste. Dentro de cada região, a divisão se daria com base na população e na renda domiciliar per capita.

Pelas regras atuais, 44% da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI são destinados assim: 21,5%, para o FPE e 22,5% para o Fundo de Participação dos Municípios. Os índices de repasse são calculados pelo TCU, baseados na população e na renda per capita. Estados do Norte e do Nordeste ganham mais.

Jornal do Senado