Dois de abril de 2013, uma data para ficar na história. A partir de hoje, os direitos trabalhistas no Brasil passam a ser iguais para todas as categorias de trabalhadores, com a promulgação pelo Congresso Nacional da Emenda à Constituição, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que estende aos empregados domésticos os mesmos direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais.
Em sessão solene do Congresso Nacional, o autor da proposta, deputado Carlos Bezerra, foi homenageado pela iniciativa de proposição da emenda. O presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), destacou o apoio da presidente Dilma Rousseff, para que a proposta fosse aprovada.
A presidente Dilma, que se encontrava em viagem, foi representada pela ministra-chefe das Relações Institucionais, Ideli Salvatti. A ministra ressaltou a promulgação da emenda como da maior relevância econômica e social para o País.
O senador Renan Calheiros, no seu discurso, disse que com a promulgação da emenda “estamos fechando a última senzala e jogando a chave fora”. Renan também anunciou que as regulamentações necessárias serão realizadas num “brevíssimo” tempo. Ele disse que, de início, a emenda pode gerar inquietações em razão dos custos, “mas os custos fazem parte do regime democrático”, ressaltou.
A Emenda Constitucional (072/2013) revoga o parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal. Garante direitos trabalhistas para babás, faxineiros e cozinheiros, e demais trabalhadores de residências, que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, como jornada semanal de 44 horas, com no máximo oito horas diárias de trabalho, FGTS e pagamento de horas extras em valor pelo menos 50% acima da hora normal.
Para outros direitos, o texto prevê a necessidade de regulamentação, a exemplo do pagamento de seguro-desemprego; da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e da contratação de seguro contra acidentes de trabalho. No caso do FGTS, embora o texto traga a previsão de regulamentação, Bezerra entende que a aplicação é imediata, porque já há lei que trata do assunto.
Vitória do povo
"Considero essa proposta uma das mais importantes de minha carreira política", reafirmou Carlos Bezerra, ao lembrar que já teve oportunidade de ser governador de Mato Grosso, senador da República, deputado estadual e prefeito de Rondonópolis e agora como deputado federal no segundo mandato considera como “uma vitória de todo o povo brasileiro” a promulgação da emenda.
“Essa emenda à Constituição faz justiça para todos os empregados domésticos que prestam algum tipo de serviço para melhorar a qualidade de vida de outras pessoas. Apagamos, de vez, resquícios da mão-longa da escravidão”, comemorou o deputado.
Para o autor da proposição, a sociedade brasileira “está avançando no sentido de corrigir essa distorção” da Carta de 1988. Existem cerca de 7,5 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, dos quais dois milhões não têm carteira assinada. A formalização entre empregados domésticos não chega a 40%.
A Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de junho de 2011, amplia os direitos já consagrados aos demais trabalhadores para os trabalhadores domésticos. Como Estado-membro, o Brasil, portanto, segundo Bezerra, estará fazendo sua obrigação ao ratificar a Convenção da OIT.
Nenhum comentário:
Postar um comentário