A gratuidade se da em casos de roubos e/ou furtos mediante
apresentação de ocorrência policial.
O 2° vice-presidente da Assembleia Legislativa,
deputado Antonio Azambuja (PP), é propositor do projeto de lei n° 76/2013 que
determina a gratuidade de documentos oficiais em casos de furto e/ou roubo.
Azambuja explica que a população ficará isenta de cobrança
de taxas em caso de segunda via de documentos emitidos por órgãos públicos,
quando envolverem quaisquer tipos de roubo e/ou furto, mediante apresentação de
ocorrência policial.
De acordo com o projeto é gratuita a segunda via da
carteira de identidade, da carteira nacional de habilitação (CNH) e do
certificado de registro e licenciamento de veículo.
Antonio Azambuja acredita que a propositura representa
um alivio para aqueles que são roubados
ou furtados em Mato Grosso, o que infelizmente se tornou uma constante. “Embora
seja dever do Estado dar segurança ao cidadão, sabemos das limitações no campo de atuação das instituições responsáveis pela Segurança Pública e
administrativa”, explanou.
O deputado salientou que visa levar o mínimo de
ressarcimento a população, já que, além de ter seus documentos roubados e/ou furtados, por falta de maior
amparo do Poder Público, é obrigada a
pagar por segundas vias. “A partir dessa iniciativa fica assegurada a cidadania
na sua plenitude em se tratando desta temática”, disse.
Conforme a justificativa do parlamentar, o cidadão
furtado ou roubado deve ser incentivado a providenciar imediatamente a segunda
via, garantindo sua própria segurança, já que na maioria dos casos,
delinquentes se valem dos documentos das vitimas para cometer crimes. Azambuja
ainda explica que logo quando se possibilita a segunda via, o Estado passa a
ter um mecanismo de controle que permite invalidar a primeira. E com isso combater
a criminalidade.
Para o 2° vice-presidente é inadmissível que o
cidadão além de ter que suportar os danos materiais e psicológicos, ainda ter
que pagar pela dignidade e o direito à cidadania.
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