O deputado estadual Márcio Pandolfi (PDT) apresentou o pedido de vista ao projeto de lei complementar que visa instituir o Fundo Penitenciário de Mato Grosso (Funpen), durante a sessão desta terça-feira (30).
Pandolfi havia apresentado três emendas ao projeto de lei complementar, mas duas foram rejeitadas em parecer da Comissão Especial. Uma delas obrigava que o repasse aos municípios fosse proporcional ao número da população carcerária de cada cidade; e a outra garantia uma cadeira a um membro do Ministério Público no Conselho que irá administrar o fundo.
Agora, o deputado quer analisar minuciosamente os argumentos do parecer. “Quero avaliar o relatório da Comissão Especial que fez o parecer. Pois, se for necessário, vamos alterar a redação das emendas rejeitadas. E, se for o caso, vamos acatar o parecer”, disse Pandolfi.
Já a emenda que visa a participação de um membro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conselho Administrativo foi acatada. De acordo com o deputado, a finalidade das emendas era de dar mais transparência ao processo de arrecadação e de aplicação dos recursos do Funpen, caso o projeto seja aprovado.
O projeto que visa a criação do Funpen foi apresentado à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo por meio da mensagem de número 12.
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