O deputado Carlos Bezerra (PMDB) afirmou que vai se reunir na próxima semana com o presidente da Câmara, o correligionário Henrique Eduardo Alves para, num esforço concentrado de toda a bancada (80 deputados), e mais os da base aliada, aprovar, com a maior urgência possível, o Projeto de Lei do Senado (PLS-224/13 - Complementar), que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico.
A proposta foi aprovada ontem à noite no Senado, com 52 votos a favor e nenhum contrário, e seguirá, agora, para análise da Câmara dos Deputados. Após a aprovação na Câmara, a regulamentação seguirá para sanção da presidente Dilma Rousseff.
“Vamos concluir a aprovação dessa carta de alforria. É o fim da mão-longa da escravidão, o fim do preconceito, da discriminação. A nossa Constituição, agora sim, será, de verdade, uma Constituição Cidadã!”, declarou o deputado Carlos Bezerra.
O texto regulamenta a Emenda Constitucional 072, que nasceu de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), de autoria do deputado Carlos Bezerra. A Emenda foi promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional em 02 de abril deste ano.
A emenda estende ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais, como o seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.
O relator no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) acolheu três emendas: uma da senadora Ana Rita (PT-ES), que propõe remuneração do serviço em viagem, no mínimo, 25% superior ao salário-hora; outra da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que acrescenta ao artigo 18 despesas com alimentação, além do transporte e hospedagem previstos no texto original, no caso de acompanhamento de viagem; e a terceira do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que prevê que o recolhimento mensal dos encargos referentes ao empregado doméstico, mediante documento único de arrecadação, e as contribuições previstas, serão obrigatórios somente após 120 dias da publicação da lei.
O senador Jucá acredita que, com a regulamentação, o número de trabalhadores formalizados possa chegar a pelo menos três a quatro milhões. Hoje são apenas 1,5 milhão de um total de mais de sete milhões em todo o País.
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