O presidente do Senado assegurou à representante da magistratura
que propostas de emenda à Constituição em discussão na Casa não abolem
estabilidade de juízes e integrantes do Ministério Público.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu na sexta-feira o
presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Henrique
Nelson Calandra, e lhe assegurou que o Congresso não está discutindo o
fim da vitaliciedade para juízes e membros do Ministério Público.
Deixei claro que o Congresso é guardião da democracia e jamais
discutiria uma cláusula pétrea da magistratura. O que o Congresso trata é
de que a aposentadoria não possa mais ser uma pena disciplinar [para
juízes e promotores condenados por crimes graves], porque isso o povo
não entende.
Na quarta, o tema foi abordado na sabatina dos juízes do Trabalho
Rubens Curado Silveira e Flavio Portinho Sirangelo na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), indicados para compor o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Questionamentos sobre a demissão de juízes e promotores condenados
por corrupção — foco das PECs 53 e 75, de 2011 —, levaram ambos a se
manifestarem sobre a garantia da vitaliciedade, que consideraram
fundamental para resguardar a independência das decisões judiciais e os
interesses da sociedade. Enquanto Curado rejeitou qualquer hipótese de
revisão da garantia, Sirangelo admitiu a possibilidade de
flexibilização.
Quem sabe uma solução precisa ser pensada no sentido de estabelecer
um processo simples, mas com respeito ao devido processo legal. Isso
deve ser enfrentado, porque é difícil explicar para o cidadão como é que
um juiz que praticou crime é afastado com os proventos de sua
aposentadoria. Isso é inexplicável ao senso comum — afirmou Sirangelo.
Enquanto a PEC 53/2011 elimina a possibilidade de simples afastamento
das funções ao juiz condenado por crime grave (com aposentadoria
compulsória e proventos proporcionais ao tempo de serviço), a PEC
75/2011 suprime a condicionante de perda do cargo apenas por sentença
judicial transitada em julgado para os membros do Ministério Público.
Jornal do Senado
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