Presidente Estadual do Partido Progressista, o deputado Ezequiel Fonseca cobrou do Chefe do Executivo, durante sessão Plenária na Assembleia Legislativa, o cumprimento da Lei da Transparência Pública (LAI).
O parlamentar destacou que a Lei número 12.527 que institui a obrigatoriedade dos governantes em disponibilizar informações sobre o custeio e investimentos feitos pelo Estado para o conhecimento público passou a vigorar no mês de novembro de 2011. No entanto, ele salienta que a sociedade não tem como fiscalizar por não existir o portal específico.
Segundo Ezequiel, existem abundantes recursos tecnológicos disponíveis na área da internet, com facilidades para a implantação de um portal que permita a transparência dos gastos públicos, tendo em vista que a implantação desse mecanismo é totalmente compatível com a capacidade financeira do Estado.
“O governo insiste em caminhar na contramão dos acontecimentos e a margem da Lei, por ainda não ter instrumentalizado o Estado no cumprimento de uma lei tão relevante”, enfatizou.
Outro fato apontando pelo parlamentar é quanto às constantes denúncias à cerca de irregularidades na utilização dos recursos públicos.
“Isso tem gerado desconfiança na opinião pública e indignação social devido à falta de credibilidade das instituições políticas, o que é perigoso para a democracia”. Ele assevera que o remédio para esse problema é a transparência, uma vez que se a sociedade “tem o direito de acompanhar com os próprios olhos a gestão”.
O progressista também cobrou da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa o cumprimento da Lei. “Enquanto poder fiscalizador precisamos cumprir o ‘dever de casa’ instalando um sistema que de transparência com os gastos”.
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