"Eliseu Padilha comemora aprovação do Marco Civil da Internet"

Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto sobre o Marco Civil (Projeto de Lei 2126/2011, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto seguirá para o Senado.

A votação, coordenada pelo presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), foi resultado de uma série de mudanças negociadas entre os partidos ao substitutivo elaborado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ). O texto aprovado teve o apoio integral do PMDB, que votou favorável à matéria.

O vice-presidente da República, Michel Temer (SP), elogiou a aprovação da matéria e a solução encontrada pelo Plenário para a questão da neutralidade. “Foi preservada a regra da neutralidade no Marco Civil da Internet, que é desejo de milhões de internautas”.

O deputado Eliseu Padilha, presidente nacional da Fundação Ulysses Guimarães, também comemorou aprovação do Marco Civil da Internet. "Michel Temer deu o norte ao PMDB e à base do governo: o PMDB garante a Liberdade de Imprensa, agora ele garante, também, a neutralidade na Internet."

O texto aprovado manteve o conceito de neutralidade da rede, segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados (host, por exemplo) não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior. Assim, as empresas não poderão oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados.