Entidades representativas de trabalhadores domésticos de vários estados homenagearam ontem, na Câmara, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela iniciativa de ter apresentado a PEC dos trabalhadores domésticos, que ficou conhecida como “PEC das Domésticas”.
Bezerra aproveitou para cobrar do presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, a inclusão na pauta de votação do projeto de lei complementar que regulamenta o trabalho doméstico,previstos na Emenda Constitucional 072/13, o que deve acontecer ainda neste mês, conforme anunciou Henrique Alves.
A Emenda Constitucional nasceu de uma proposta apresentada pelo deputado Carlos Bezerra, em 2010 (PEC-478/10), e estende aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais.
No balanço dos trabalhos legislativos de 2013, Henrique Alves citou a aprovação da PEC de Bezerra como resgate de uma “grande e antiga dívida social do País”, e anunciou a regulamentação dos direitos como um dos “temas urgentes para a democracia”.
A PEC foi promulgada pelo Congresso Nacional no dia 02 de abril de 2013, e transformada em Emenda Constitucional. Encontra-se na Câmara aguardando a regulamentação dos direitos (veja abaixo), sendo que já foi assegurada a questão da jornada de trabalho de 44 horas semanais e 8 horas diárias.
Para o deputado Carlos Bezerra, esse é um compromisso parlamentar que não pode mais ser adiado. Faz um ano que a Emenda foi promulgada. A Emenda Constitucional favorecerá a aproximadamente oito milhões de trabalhadores domésticos em todo o País.
“Considero essa alteração na Carta Magna como uma das mais importantes em 40 anos da minha vida pública. Trata-se de uma conquista histórica. Vamos limpar essa mancha da nossa Constituição”, comemorou Bezerra.
Em recente pronunciamento, da tribuna do plenário, Bezerra disse que a aprovação da PEC representou uma “clara evolução” da sociedade brasileira. “Mas a emancipação econômica, cultural e política do povo brasileiro jamais estará completa enquanto não resgatarmos a dívida histórica que a sociedade tem com os empregados domésticos”, ressaltou.
Direitos que aguardam regulamentação:
Salário nunca inferior ao mínimo nacional ou, havendo definição em lei estadual, ao piso estadual
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Irredutibilidade salarial
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Repouso semanal remunerado
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Vale-transporte
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Férias acrescidas de 1/3 constitucional
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13º salário
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Licença-maternidade
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Licença-paternidade
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Aviso prévio
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Horas extras
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Adicional noturno
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Descanso semanal remunerado - reflexo sobre as horas extras e adicional noturno
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FGTS
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Seguro-desemprego
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Salário-família
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