A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, o substitutivo integral ao projeto de lei n°487/2013 que trata da alienação das áreas da Empresa Matogrossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer).
O substitutivo integral foi apresentado pelo deputado estadual Zeca Viana (PDT) com vistas a dar mais transparência ao processo de alienação de áreas e a destinação dos recursos. A proposta culminou de uma audiência pública requerida pelo deputado no dia 25 de fevereiro último.
“Queremos resguardar o patrimônio da Empaer e garantir que todos os recursos oriundos do processo de alienação sejam aplicados exclusivamente na área de infraestrutura do órgão”, disse Zeca Viana.
O substitutivo integral prevê artigo que autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação das áreas pertencentes à Empaer, por meio de leilão. Isto, após a avaliação de no mínimo três imobiliárias.
Versa também que os recursos provenientes da alienação sejam destinados exclusivamente para a reestruturação da Empaer. Ainda sendo vedada a sua utilização para quitar salários e custeio do mencionado órgão.
Pela proposta de Zeca Viana fica garantido o retorno financeiro ao órgão de origem, por parte do Poder Executivo, de todo o recurso proveniente da alienação. Sendo que a Empaer deverá elaborar um Plano de Reestruturação a ser apreciado e deliberado pelo seu Conselho Diretor com critérios objetivos para a alienação dos bens imóveis, bem como a forma de aplicação desses recursos.
Para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Empaer (Sinterp), Gilmar Brunetto que questionava a lisura do processo a aprovação em primeira votação demonstra a importância e a eficiência do debate em audiência pública.
“Nossas reivindicações foram atendidas. Esperamos agora a aprovação em segunda votação e sanção do governo”, disse Gilmar. Agora o substitutivo integral segue para a Comissão de Constituição e Justiça e posteriormente para a segunda votação. Se aprovado, segue à sanção do governador.
Soraia Ferrreira
Nenhum comentário:
Postar um comentário