A Prefeitura de Barra do Bugres estará fechada nesta sexta-feira (11) em adesão ao movimento de protesto à atual situação de crise dos municípios brasileiros. A ação é organizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CMN) e em Mato Grosso conta com o apoio da Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM). Os serviços essenciais do município serão mantidos.
O secretário de Saúde, Jairo Ayres, informa que todas as unidades de saúde funcionarão normalmente nesta sexta-feira. A secretária de Educação, Cultura e Esportes, Bernadete Gregolin, também comunica que as atividades da educação serão mantidas em cumprimento ao calendário escolar definido no início do ano letivo.
O atendimento ao público no prédio da Prefeitura volta ao normal na próxima segunda-feira (14), a partir das 7 horas.
O prefeito de Barra do Bugres, Júlio Florindo, comenta que o município está aderindo ao protesto por que as entidades representativas das prefeituras e os prefeitos estão em busca de uma gestão municipalista e lutam pelo aumento dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e pela melhor divisão da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Reivindicações
A paralisação é uma das ações que integram a campanha “Viva o seu Município”, coordenada pela CNM. A pauta de reivindicação dos prefeitos contém cinco itens:
- O aumento de 2% do FPM encabeça a lista. As propostas de emenda constitucional que estão tramitando no Congresso (PEC 39/2013 SF e PEC 341/2013 CD) alteram a participação do FPM dos atuais 23,5% para 25,5% da arrecadação nacional do IPI e do IR, o que representaria, em 2014, um aporte de mais de R$ 7,2 bilhões aos cofres municipais, auxiliando, sobretudo, os pequenos e médios municípios, que têm no FPM uma de suas mais importantes fontes de receita.
- A reformulação da Lei Complementar 116/2003 (ISS) em que o projeto pretende, além de incluir novas atividades econômicas na LC 116/2003, resolver o problema da guerra fiscal no ISS, alterando as operações de leasing, as operações com cartões de crédito e débito e a pacificação do entendimento da tributação das obras de construção civil. Com isso, será possível arrecadar aproximadamente R$ 5 bilhões a mais a cada ano e promover uma melhor equidade de receitas entre os municípios.
- Os gestores também pleiteiam as desonerações do Imposto de Produtos Industrializados somente da parcela da União. O governo federal pode conceder renúncias de impostos para fomentar a economia. E, nestes últimos anos, uma das principais políticas macroeconômicas foi a de desonerações no IPI. O problema disso é que o IPI compõe o FPM, e a cada desoneração acaba acarretando menos FPM aos municípios.
- A pauta também cobra a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Lei 12.734/2012 com a redistribuição dos royalties de petróleo e gás. A CNM, com o movimento municipalista, conseguiu – após imensa luta junto ao Congresso Nacional – derrubar o veto a Lei 12.734/2012, que redistribui de forma mais justa os royalties de petróleo e gás das plataformas continentais. Esta lei encontra-se sob judicie no STF esperando a manifestação da suprema corte sobre a sua constitucionalidade.
- Os prefeitos ainda reivindicam o encontro de contas das dívidas previdenciárias. Durante a XVI Marcha, a CNM pautou a questão do encontro de contas das dívidas dos entes municipais junto à Previdência. Ou seja, abater da dívida dos municípios o que a Previdência deve a eles. Até o momento, a Receita Federal e o Ministério da Previdência Social não concordaram com o pleito proposto pela CNM.
Essa pauta de reivindicação vai também nortear a XVII Marcha a Brasília, que será realizada de 12 a 15 de maio. O evento vai contar com a participação de prefeitos de todo o país.
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