A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que vetou a aplicação da minirreforma eleitoral (Lei 12.891/13) nas eleições de 2014 dividiu a opinião de líderes partidários.
Na avaliação do líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), que foi o relator do projetona Câmara, o tribunal errou ao desconsiderar toda a lei. Já o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), e o vice-líder do PT, deputado Afonso Florence (BA), concordaram com a Justiça.
Invasão de competência
Os ministros do TSE decidiram que a lei não poderá valer para as eleições de 2014 porque foi publicada em dezembro de 2013 e não cumpriu o prazo determinado pela Constituição, segundo a qual as mudanças no processo eleitoral precisam ser publicadas até um ano antes do pleito. A posição do TSE poderá ser revista ou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal caso algum candidato acione o STF.
Para Eduardo Cunha, parte da lei tratava apenas de procedimentos eleitorais e, portanto, poderia ser aplicada às eleições deste ano – caso das mudanças na propaganda e na contratação de cabos eleitorais. Ele disse que o TSE acabou invadindo a competência do Congresso e legislando de forma não autorizada.
“Os ministros já editaram uma resolução para as eleições e não querem correr qualquer o risco de mudar o que já editaram. Para eles, é mais cômodo, mas, para nós, é péssimo”, declarou.
Cunha ressaltou pontos da reforma que, segundo ele, diminuiriam os custos de campanha, como o limite de gastos com alimentação e aluguel de veículos, o número máximo de cabos eleitorais e a proibição de determinados tipos de propaganda. “As campanhas vão ficando cada vez mais caras até o ponto de se tornarem impossíveis: os carros vão poder ser ‘envelopados’ [cobertos de adesivos dos candidatos], não há limites para cabos eleitorais, isso é muito ruim”, afirmou.
Reforma ruim
O vice-líder do PT tem opinião contrária. Afonso Florence avaliou que a minirreforma não vai diminuir os gastos de campanha, como argumentou o relator, uma vez que os limites definidos permitem a contratação de um número muito alto de cabos eleitorais. Ele comemorou a decisão do TSE e ressaltou que o partido foi contra a aprovação da minirreforma.
“Queríamos um limite da presença de dinheiro da empresa nas eleições, porém perdemos, e o que foi aprovado? Que é permitida a contratação de cabo eleitoral, mas não é permitido que um cidadão faça uma faixa e coloque na sua janela. Era uma minirreforma muito ruim e ainda bem que não vai valer para essa eleição”, comentou.
A minirreforma determina critérios específicos para a contratação de militância, que só vão valer para 2016. Por exemplo, em municípios com até 30 mil eleitores, é possível a contratação de até 1% do eleitorado e, nas cidades maiores, será adicionado um cabo eleitoral para cada mil eleitores que excederem os 30 mil. Para eleições de presidente da República e senador, em cada estado, valerá o número de cabos estabelecido para o município com o maior número de eleitores.
Constituição
Já Mendonça Filho destacou que a regra da Constituição é clara: se mudar o processo eleitoral, a lei precisa estar em vigor um ano antes do pleito. “Se foi aprovada depois do prazo mínimo de um ano, evidentemente que não poderia valer para essa eleição”, frisou.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcelo Oliveira
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