Mudanças feitas pelos deputados no projeto que institui a Lei Geral das Antenas (PLS 293/2012) obrigou o retorno da matéria ao Senado, adiando a unificação de regras para instalação das torres, demandada pelas empresas de telecomunicações.
As teles cobram maior agilidade no processo de autorização de novas antenas como condição para a ampliação do número de torres, medida apontada como saída para problemas recorrentes registrados pelos usuários de celular.
Para acelerar o processo de liberação de autorizações, o texto que voltou da Câmara confirmou medida aprovada no Senado determinando prazo máximo de 60 dias para deliberação sobre pedido de instalação de antenas. Os deputados, no entanto, vetaram permissão automática em caso de descumprimento do prazo.
Os deputados também mantiveram a obrigação de compartilhamento de infraestrutura pelas operadoras proposta pelos senadores, mas modificaram o texto para deixar fora do alcance da nova lei plataformas de petróleo localizadas em alto mar, radares com propósito de defesa ou de controle de tráfego aéreo.
De autoria de Vital do Rêgo (PMDB-PB), o projeto recebeu tratamento prioritário no Senado. Apresentado em agosto de 2012, em seis meses já estava aprovado e enviado à Câmara, na forma de um substitutivo de Eduardo Braga (PMDB-AM), relator da matéria nas Comissões de Desenvolvimento Regional (CDR), Meio Ambiente (CMA), Assuntos Sociais (CAS) e Ciência e Tecnologia (CCT).
O empenho dos senadores se justifica pela grande demanda do mercado de telefonia móvel e internet, que pressiona por uma legislação uniforme e mais simples, capaz de incentivar a modernização do setor e permitir ganhos de qualidade nos serviços oferecidos.
Licenciamento
O país tem hoje 275,7 milhões de linhas ativas, a maioria (77%) de acessos pré-pagos. Só em junho, foram registradas 255,08 mil novas linhas, conforme dados da Anatel. E segundo a agência, a banda larga móvel totalizou 128,49 milhões de acessos. Mas o crescimento tem sido acompanhado da insatisfação dos consumidores quanto à baixa qualidade dos serviços, especialmente quedas de sinal e restrições nas áreas de cobertura.
As empresas prometem resolver os problemas multiplicando o número de antenas, mas cobram a aprovação do novo marco regulatório, para acabar com a fragmentação da legislação e o excesso de burocracia.
Para simplificar a solicitação de licenças, a nova lei determina que a operadora deverá enviar requerimento a um único órgão em cada ente federado. O prazo máximo para decisão sobre a solicitação será de 60 dias, a ser contado de forma comum nos casos em que for preciso deliberação de mais de um órgão.
Caso seja necessária consulta ou audiência pública, o prazo pode ser ampliado por mais 15 dias e as antenas de pequeno porte ficam dispensadas de licenças.
Os senadores pretendiam que o descumprimento desses prazos resultasse em autorização imediata para a instalação da antena, mas os deputados excluíram esse dispositivo, alegando que o mesmo fere princípio constitucional da autonomia dos entes federativos.
Pelo mesmo motivo, a Câmara vetou exigência de criação de comissão consultiva formada por representantes da sociedade civil e das teles, em municípios com mais de 300 mil habitantes. No substitutivo, os deputados propõem que a criação dessa comissão seja opcional.
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