"JUSTIFICATIVA DE VOTO – CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA"

No uso da tribuna na 96ª Sessão Extraordinária, vereadora Pollyana Gama (PPS) justificou seu voto CONTRÁRIO ao projeto de lei que institui a contribuição para manutenção e expansão da rede de iluminação pública de Taubaté.

A vereadora Pollyana relembrou que, no início das discussões, ela mesma se dispôs a discutir o projeto se os percentuais da contribuição reduzisse em, no mínimo, 50%. No entanto, mais uma vez, ressaltou a importância do pedido do colega vereador Nunes Coelho (PRB) em pedir o tempo regimental para estudo das emendas.

“Com esse pequeno tempo cedido para podermos aprofundar nossos estudos sobre as propostas, percebi que não é possível transferirmos a responsabilidade aos nossos munícipes. A princípio, inclusive, assinei uma emenda com o vereador João Vidal (PSB), porém, após estudos, percebi ser inviável tanto a sua apresentação como a de outras."

Pollyana levantou outra questão importante a respeito do destino das contribuições para iluminação pública descrito no projeto apresentado pela Prefeitura.

“Ao analisar o projeto, percebi fragilidades, como por exemplo:

O artigo 13 prevê que a arrecadação da contribuição de iluminação pública irá para o Tesouro Municipal. Já o artigo 19 prevê que essa mesma quantia irá para uma conta especificamente criada para isso. Por fim, o artigo 20 autoriza, isto é, não obriga, a criação do Fundo de Iluminação Pública. Não existe clareza nem a certeza de que o dinheiro será realmente aplicado à manutenção e expansão da rede de iluminação pública. Onde está de fato a garanti? Infelizmente o projeto não nos assegura a respeito"

Pollyana ainda ressaltou a importância de se instituir o fundo:

“Apenas com a instituição do Fundo Municipal de Iluminação Pública considero que teremos a certeza que a arrecadação será utilizada para esse fim, uma vez que o fundo veda o uso da verba para outras finalidades. Se fosse objetivo real do Executivo criar o Fundip, para que a contribuição arrecada seja exclusiva para iluminação pública, penso que teríamos as condições anunciadas nos artigos 13,19 e 20.”

Por fim, ressaltou sua preocupação em onerar ainda mais o bolso do taubateano, do comércio e indústria.

“A proposta apresentada não nos dá a devida segurança e, por isso, meu voto foi CONTRÁRIO. Queremos segurança nas ruas e também nas votações do plenário.”