O senador Wellington Fagundes (PR-MT) voltou a defender a necessidade de promover mudanças na legislação brasileira para atrair mais investimentos privados nos grandes empreendimentos nacionais. Ele apresentou detalhes do Projeto de Emenda Constitucional 39, que começou a tramitar no Senado Federal, na mesa redonda Infraestrutura e Logística - Gargalos e Soluções, realizada nesta sexta-feira (10), durante a exposição agropecuária Farm Show, em Primavera do Leste. A medida foi saudada pelos presentes como um caminho que vai contribuir para superar eventuais desconfianças.
Segundo Wellington, a PEC 39 acaba com um ponto crucial de fragilidade nas concessões. Pela proposta, o regime de contratação passaria a ser regido por Lei Complementar, que possui rito mais completo e de difícil alteração, se comparado às Leis Ordinárias. Ele alerta que, para uma boa prestação de serviços públicos ao cidadão, deve haver regularidade, continuidade, segurança e a atualidade: “para isso deve haver estabilidade jurídica dos contratos”.
“O atual modelo impõe ao regime de concessões e permissões uma fragilidade indevida, visto que as normas legais da matéria podem ser objeto de alterações facilmente, se mantidas como leis menores. E isso causa insegurança”, explicou.
Wellington também defendeu, conforme fez em audiência pública convocada pela Secretaria de Portos em São Paulo, a melhoria da estrutura portuária brasileira e investimentos sólidos nas hidrovias. "Temos que dar garantias efetivas para aqueles que investem no país através dos programas de concessões. Desta forma avançaremos, em especial, no campo da logística. O resultado disso será a redução de custos e aumento da competitividade dos produtos nacionais. Nesse sentido, a melhoria dos portos é de fator fundamental", relata.
O republicano alertou para a necessidade de concessões de dragagens nos acessos aos portos. "São necessárias ações pontuais para garantir um mínimo de operacionalidade, no curto prazo, e investimentos de maior vulto para garantir a disponibilidade integral do sistema, em médio prazo”, completou.
O painel contou com a participação do vice-governador de Mato Grosso, Carlos Fávaro, dos deputados estaduais Zeca Viana (PDT) e Nininho (PR), além do Superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), Luiz Antônio Garcia; Miguel Mendes, da Associação dos Transportadores de Cargas, e o secretário de Infraestrutura de Mato Grosso, Marcelo Duarte, entre outras autoridades do setor de transportes e infraestrutura, que debateram os problemas logísticos que encarecem todo o setor.
No painel foram apresentadas as demandas urgentes para solucionar os problemas que, dia a dia, dão queda à competitividade do Estado perante a concorrência, em detrimento a sua vasta produção.
O diretor-executivo do Movimento Pró-Logística MT, Edeon Vaz, expôs um comparativo de competitividade em relação aos principais concorrentes, como os Estados Unidos. Para se ter uma ideia da perda de competitividade do país, o custo médio do frete, desde a lavoura, até o porto de embarque é de, nos Estados Unidos, 23 dólares. E esse montante é praticamente estável desde 2010. No Brasil, ao contrário, eles são crescentes, tendo superado constantemente a casa dos 90 dólares por tonelada.
Além disso, Vaz elencou obras que são prioritárias para o Pró-Logística, como por exemplo nas BRs 163, 158, 242, 080, e nas hidrovias Tapajós-Teles Pires, Arinos-Juruena-Tapajós, Hidrovia do Paraguai e Hidrovia do Rio das Mortes (Araguaia-Tocantins).
O diretor do Movimento Pró-Logística MT demonstrou otimismo com relação à implementação, por parte das tradings, dos trechos ferroviários Sapezal-Porto Velho (RO) e Sinop-Miritituba (PA). "Nesse sentido já estão sendo encaminhados o projeto básico e os licenciamentos ambientais necessários para o processo licitatório", explica.
O vice-governador de Mato Grosso, Carlos Fávaro, realizou chamamento junto ao secretário de Infraestrutura, Marcelo Duarte, para que haja uma mudança de comportamento em relação às rodovias estaduais. Ele conclamou os produtores a assumir a manutenção das rodovias através de um modelo a ser desenvolvido pelo Governo de Mato Grosso, junto a associações de classes e o Tribunal de Contas do Estado.
CIDE-COMBUSTÍVEIS - Municipalista, o senador também tratou sobre os efeitos da PEC 01, de 2015, que prevê que a partilha da CIDE-Combustíveis seja feita na proporção de 1/3 entre estados e Distrito Federal, municípios e União. Regulamentada pela Lei 10.336/2001, a Contribuição atualmente destina 71% da arrecadação à União, e os outros 29% são distribuídos entre os Estados e o Distrito Federal, em cotas proporcionais à extensão da malha viária, ao consumo de combustíveis e à população. Wellington, porém, considera que a atual distribuição não atende aos interesses dos municípios e tampouco dos Estados.
"Essa PEC vem a aumentar a autonomia dos municípios para que esses possam fazer uma gestão adequada de sua infraestrutura e lidar direta e rapidamente com as necessidades da população", relata.
Justina Fiori
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