Parabenizo a Polícia Militar, na pessoa de seu Comandante-Geral, Cel PM Pinheiro Neto, pela iniciativa de transferir centenas de PPMM, atualmente lotados em OPMs na capital, para OPMs próximas de suas residências, no interior e na baixada. Assista meu pronunciamento sobre o assunto: http://youtu.be/ZtTLQ7uqIao
Ganha o policial, que trabalhará mais motivado e menos desgastado, física e psicologicamente, ficará perto de sua família, gastará menos tempo e dinheiro para se deslocar ao local de trabalho e ficará menos exposto a risco de morte. Ganha a sociedade, que contará com policiais em melhores condições de aplicar aquilo que aprenderam no CFAP, o policiamento de proximidade, muito diferente daquele necessário para atuar em locais conflagrados, em clima de guerra, como em UPPs no complexo do alemão, por exemplo.
A necessidade de formar PPMM para utilizá-los em UPPs – em função do projeto político da Secretaria de Segurança, que exagerou na quantidade e errou na escolha de vários locais em que foram instaladas – fez com que a recomposição dos efetivos de todos os batalhões do Estado ficasse carente. E a única forma de aumentar efetivo sem novos policiais é utilizar o serviço extra em detrimento da folga – e o que era exceção virou, abusivamente, regra.
Em 4/Dez/2008 fiz a primeira representação ao Ministério Público (MP) cobrando solução para o excesso de carga horária e condições de trabalho desumanas impostas a PPMM (leia a representação: http://goo.gl/SzcwYR.
Em 2012, com a entrada em vigor da Lei 6.162/2012, que em seu Art. 6º prevê o RAS/PROEIS – resultante de emenda de minha autoria e que, desde então, o serviço extraordinário pelo menos passou a ser remunerado – criei comissão especial na Alerj para acompanhar o regime de trabalho dos servidores da segurança pública e suas condições de trabalho.
Logo após a entrada em vigor da lei, diversos problemas relativos ao excesso de serviços extraordinários compulsórios começaram a surgir e oficiei a Secretaria de Segurança diversos relatos de PPMM insatisfeitos com a situação. (Leia o ofício na íntegra: http://goo.gl/XQQSfY)
Todo o material produzido pela comissão, incluindo a comprovação de que PPMM chegavam a trabalhar 296 horas em um único mês (e ainda continuam), foi encaminhado ao Ministério Público.
No ano passado, a Promotoria de Tutela Coletiva do MP ofereceu ao já Governador Pezão um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), cobrando tratamento mais humano aos PPMM e diversas outras questões denunciadas, como excesso de carga horária, melhorias de instalações físicas das OPMs e de condições de trabalho dos PPMM.
Em 2015, recriei a referida comissão especial (http://goo.gl/HdmEQb), da qual sou presidente, e na primeira audiência pública convidarei representante do MP para que esclareça que itens do TAC estão sendo cumpridos ou não pelo Governo. É necessário haver alguma padronização das escalas de serviços e limitação de carga horária, pois a folga é um direito sagrado de qualquer profissional.
FLÁVIO BOLSONARO
Deputado Estadual RJ
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