"Wellington confirma apoio ao novo indexador da dívida dos Estados‏"

Senador está empenhado em atuar para evitar que MT perca recursos.

O senador Wellington Fagundes (PR-MT) confirmou nesta quinta-feira (16), apoio integral a votação do Projeto de Lei Complementar 15/15, que obriga a União a mudar o indexador da dívida dos Estados. Uma vez aprovada a matéria, Mato Grosso deverá economizar em torno de R$ 60 milhões por ano. “É uma fonte extra de recurso importante para o Estado” – frisou o senador, ao destacar o trabalho do Congresso para reduzir o impacto do ajuste fiscal junto aos Estados e municípios. A proposta deve ser votada na próxima semana. 

Wellington disse que, neste momento, está empenhado em assegurar que Estados e municípios tenham condições de cumprir com suas responsabilidades. Especialmente dentro do atual momento de ajuste fiscal. “A previsão desse ajuste chega a R$ 70 bilhões. Então, é preciso adotar medidas para minimizar esses impactos garantindo receita para que eles possam cumprir com suas responsabilidades” – disse o senador.

A aprovação da Lei Complementar que obriga a União a mudar o indexador da dívida dos Estados deve acontecer de forma rápida.  Segundo Wellington, há um consenso de que a medida precisa entrar em vigor rapidamente. O Projeto de Lei 15/2015 fixa o prazo de 30 dias para que a União cumpra o que previsto pela Lei Complementar 148/2014.

Atualmente, a legislação estabelece que a atualização monetária seja calculada com base na variação do Índice Geral de Preços, o IGP-DI, acrescida de juros calculados a taxas nominais de 6 a 9% ao ano. A Lei Complementar 148, de 2014, alterou esses valores, determinando que a atualização monetária seja calculada com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), limitado ao valor da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acrescidos de juros calculados a taxa nominal de 4% ao ano.

Além da votação de projetos, o senador republicano é autor da PEC 001/2015, que trata da redistribuição da CIDE-Combustíveis. A Contribuição atualmente destina 71% à União, e os outros 29% são distribuídos entre os Estados e o Distrito Federal. Os municípios recebem apenas 7,25% do total arrecadado. Pela PEC, Estados e municípios passariam a ficar, cada um, com 1/3 do produto arrecadado. 

E-Commerce

Na quarta-feira (15), Fagundes ajudou a aprovar o projeto a Proposta de Emenda à Constituição nº 7, de 2015, que trata do ICMS do e-commerce, incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços ao consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.  A PEC foi promulgada nesta quinta-feira, 16, pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

O republicano destacou que a nova realidade trazida pelo e-commerce trouxe muitos benefícios para o cidadão comum, mas também muitas distorções no equilíbrio econômico entre os Estados. Wellington observou que a maioria das lojas virtuais é sediada nos Estados mais ricos e desenvolvidos, que, mantida a atual sistemática de distribuição da arrecadação do ICMS, retêm toda a arrecadação do tributo. “Por isso, o Congresso decidiu fazer essa alteração. Afinal, é no destino que vive o consumidor que paga o imposto! Nada mais justo que o fruto desse imposto seja recebido por ele, com melhorias nas suas condições de vida e de sua família” - disse.

Justina Fiori