A presidente Dilma Rousseff sancionou, na quinta-feira (21), o projeto da Medida Provisória661/14, com vetos a vários dispositivos incluídos por parlamentares. A nova lei (13.126/15)autoriza a União a injetar R$ 30 bilhões no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Para isso, o governo poderá emitir títulos da dívida pública. O BNDES também ganhou autorização para renegociar financiamentos.
Dilma vetou um dispositivo incluído na MP por iniciativa da oposição para acabar com o sigilo das operações do BNDES. A emenda, de autoria do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), foi aprovada pelo Plenário da Câmara por 298 votos a 95. Durante a sessão, deputados criticaram os critérios de financiamento do BNDES e o fato de o banco negar acesso a várias informações solicitadas pelo Legislativo com esse argumento.
No veto, a presidente alega que o banco tem políticas de transparência e que a divulgação irrestrita de informações sobre as operações bancárias feriria sigilos e prejudicaria o empresariado ao propagar dados sobre a política de preços praticada.
Crédito consignado
Outro ponto vetado foi o artigo incluído pelo relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), para ampliar de 30% para 40% a margem de empréstimo consignado em folha de pagamento para aposentados e pensionistas. O limite acrescido seria destinado para quitar dívidas de cartão de crédito.
No caso de trabalhadores da ativa, o limite dos descontos em folha poderia chegar a 50%, já que os dez pontos percentuais adicionais para financiar dívidas do cartão se somariam aos 30% autorizados para empréstimos e aos 10% que a lei garante para convênios com planos de saúde, farmácias, previdência privada e seguros. Com o veto, mantém-se o limite atual de 30% para os empréstimos consignados.
Esse tema também causou polêmica durante a tramitação da MP na Câmara. O deputado Moroni Torgan (DEM-CE) lembrou que os aposentados já têm problemas para fechar as contas com os empréstimos consignados atuais. “Já não estão conseguindo pagar as contas e agora vamos aumentar?”, argumentou.
O deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), no entanto, lembrou que os dez pontos percentuais adicionais iriam permitir que o trabalhador e aposentado renegociem dívidas e paguem juros menores. “Não aumenta o comprometimento da renda dos aposentados, pelo contrário, irá aliviar as contas, já que os aposentados não pagarão juros”, afirmou.
O argumento do governo para vetar a mudança é que ela pode comprometer a renda das famílias além do desejável e poderia levar ao aumento da inadimplência, comprometendo o esforço do governo federal no combate à inflação. Segundo o Executivo, a medida não teve o aval de instituições de proteção dos consumidores.
Extensão rural
A presidente também vetou o ponto que obriga o BNDES a aplicar no mínimo 2,5% dos recursos destinados ao financiamento de empresas e projetos a atividades em extensão rural. Dilma sustentou que a definição de percentuais por setor não leva em conta a real necessidade econômica.
Os vetos passarão a trancar a pauta do Congresso 30 dias após a publicação. Eles serão votados por deputados e senadores em sessão conjunta. Para derrubar qualquer veto, é necessário o apoio de 257 deputados e 41 senadores.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcelo Oliveira
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