No
tocante à reportagem do Sr. Thiago de Araújo, veiculada no site “Brasil Post” (veja aqui),
do dia 29/06/2015, sobre o Estatuto Jurídico da Liberdade Religiosa, por ter
sido esta associação nacional de juristas citada – ainda que não consultada
previamente, como se recomenda –, cumpre-nos, na forma da Lei e tendo em vista
os fatos que dão suporte ao que adiante se comenta, esclarecer que:
1 - Em primeiro lugar, o
título da reportagem – qual seja, “Bancadas religiosas que rejeitam
criminalizar a homofobia preparam avanço do Estatuto da Liberdade Religiosa” –
induz o leitor a erro, pois a iniciativa do Projeto de Lei em comento não está
vinculada a nenhuma bancada religiosa em específico. Trata-se de uma iniciativa
da sociedade civil, notadamente, religiosos de diversos credos, conforme
inclusive é noticiado pelo aludido site. Tanto é assim que nos atos ocorridos
no último dia 17 não estavam presentes nenhum dos presidentes das bancadas
religiosas do Congresso. Certamente, o projeto contará com o legítimo e
bem-vindo apoio delas, mas não se limita às mesmas, pois, como está
estabelecido no art. 3º, § 1º “A liberdade religiosa inclui ainda a liberdade
de não seguir qualquer religião ou mesmo de não ter opinião sobre o tema, bem
como manifestar-se livremente sobre qualquer religião ou doutrina religiosa”.
2 - O autor da
reportagem ao afirmar que “O projeto foi apresentado em caráter oficial no último
dia 17, em visitas a Cunha, ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL),
e ao vice-presidente, Michel Temer”, como suposta resposta a “(...)
representação teatral da crucificação (...), protagonizada por uma transexual
durante a Parada Gay de São Paulo”, comete um erro jornalístico crasso, porque
uma simples busca ao sistema de proposições legislativas da Câmara Federal
seria suficiente para mostrar que a informação verdadeira é que o Projeto de
Lei nº 1219/2015, “Estatuto Jurídico da Liberdade Religiosa”, foi apresentado
oficialmente no dia 22/04/2015 (veja aqui),
isto é, muito antes dos acontecimentos sugeridos pela reportagem.
3 - Lamentavelmente, o
que se nota na reportagem, nada técnica por sinal, é uma tentativa, sem lastro,
de reduzir o sério debate que acontece em todo mundo sobre a liberdade
religiosa, especialmente, por conta dos casos de violência real e simbólica que
tem acontecido em várias partes do mundo [1] (como o Oriente Médio, por
exemplo) e inclusive no Brasil – como aconteceu recentemente em São Paulo [2] –
com uma família evangélica – e no Rio de Janeiro [3] – com uma menina de uma
religião de matriz afrodescendente – à questão da homofobia. Ao agir assim, o
articulista reduz dois temas importantes do nosso país – quais sejam, a
Liberdade Religiosa e os Direitos dos Homossexuais e seus limites – a um
conflito de interesses permanente e indissolúvel que não interessa, na esfera
pública, ao Estado Democrático de Direito, mas apenas a certos setores
sensacionalistas da mídia.
4 - A respeito dos
comentários da reportagem a alguns dispositivos do Projeto de Lei, preferimos
não nos manifestar, por hora, tendo em vista a fragilidade jurídica dos
argumentos esboçados.
5 - A ANAJURE defende
irrestritamente as liberdades civis fundamentais, entre elas, a liberdade de
imprensa. Mas é preciso que, na atual conjuntura democrática em que vivemos, a
“verdade jornalística” seja correspondente à verdade dos fatos.
Destarte, sendo o que
nos cumpre, deixamos, assim, registrada a presente Nota à Imprensa.
Brasília- DF – Brasil,
29 de junho de 2015.
Assessoria de
Imprensa
ANAJURE
(imprensa@anajure.org.br)
ANAJURE
(imprensa@anajure.org.br)
[1] Cf.:
http://www.anajure.org.br/novo-relatorio-anual-da-uscirf-destaca-aumento-da-intolerancia-religiosa-e-de-crises-humanitarias/
[2] Cf.: http://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2015/05/homem-e-espancado-por-estudantes-apos-sobrinha-evangelica-ser-agredida.html
[3] Cf.: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/06/menina-vitima-de-intolerancia-religiosa-diz-que-vai-ser-dificil-esquecer-pedrada.html
[2] Cf.: http://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2015/05/homem-e-espancado-por-estudantes-apos-sobrinha-evangelica-ser-agredida.html
[3] Cf.: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/06/menina-vitima-de-intolerancia-religiosa-diz-que-vai-ser-dificil-esquecer-pedrada.html
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