“Todos nós estamos sufocados em estradas de má conservação”, diz senador.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), órgão responsável pela regulação das atividades de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal, se manifestou favorável à aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Emenda Constitucional 39, de autoria do senador Wellington Fagundes (PR-MT) - a chamada ‘PEC das Concessões’. A informação foi dada nesta quarta-feira, 24, por Marcelo Vinaud Prado, que teve seu nome aprovado pela Comissão de Infraestrutura para ocupar o cargo de diretor da agência.
A PEC 39 foi proposta com o objetivo de ampliar garantias a quem quer investir no Brasil. Pela proposta, os projetos de concessões passam a ser regidos por Lei Complementar, que possui rito mais completo e de difícil alteração, se comparado às Leis Ordinárias. “O atual modelo impõe ao regime de concessões e permissões uma fragilidade indevida, visto que as normas legais da matéria podem ser objeto de alterações facilmente, se mantidas como leis menores. E isso causa insegurança”, explicou.
Durante a sabatina de Marcelo Prado, Wellington lembrou que a maior preocupação dos investidores interessados nas concessões do Governo é justamente a segurança jurídica. “Nós entendemos que isso traz maior segurança para os contratos de concessão. Essa é a nossa posição, como técnicos, porque nós que somos servidores da agência vamos conviver com contratos durante muitos anos, ou seja, o acordo tem que ser feito antes” – disse Prado.
Além de ampliar as garantias aos investidores, com a Política de Concessões do Governo passando à condição de Política de Estado, Prado considerou que uma maior participação social, principalmente envolvendo o Poder Legislativo, dará mais confiança para o órgão regulador em cumprir com suas finalidades. A Emenda Constitucional está em tramitação no Senado, aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça.
O senador republicano criticou a ação do Governo brasileiro no tocante aos entraves encontrados para a conservação das rodovias. Wellington lembrou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) realiza licitações para manutenção de trechos de estradas com até 500 quilômetros. O modelo, ele acrescentou, tem trazido uma série de problemas, já que muitas licitações terminam "desertas" e tendo como resultado uma rodovia sem manutenção por até cinco anos. "Em Mato Grosso, por exemplo, existe um trecho de 108 quilômetros a ser duplicado – dentro do projeto de concessão - entre Cuiabá e Rosário Oeste, cuja licitação se arrasta há vários anos", alerta.
“Todos nós estamos sufocados em estradas de má conservação, com volume de acidentes muito grande. O Brasil perde vidas mais do que acontece em muitas guerras no mundo, a cada ano” – finalizou o republicano, ao pedir que a ANTT contribua no debate para dar solução a esse tipo de problema.
Da Assessoria
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado.
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