O Projeto de Lei (PL) que visa criar a Carteirinha Infantil de Isenção no Transporte Público de autoria do vereador Maurélio Ribeiro (PSDB) teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e está aguardando julgamento das demais comissões temáticas.
Caso o PL entre em vigor, crianças com idade entre dois e cinco anos conseguirão acesso ao transporte público de forma gratuita ao utilizarem a carteirinha, sem a necessidade de pular por cima da catraca, arrastar por baixo da mesma ou ser apertado ao passar junto ao corpo de um adulto pagante.
Os atuais modos que as crianças utilizam para passarem pela catraca dos ônibus de transporte urbano, configuram-se descaso e descumprimento do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que em seu Art. 18 preceitua: “É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.
“Crianças não devem ser expostas ao chão contaminado dos ônibus, nem correr o risco de se machucar pulando a catraca. Esse projeto tem como objetivo dar mais dignidade e segurança aos pequenos cidadãos. Tornando possível o acesso dessas crianças a cidadania”, afirmou o vereador Maurélio.
As crianças que se enquadrarem na faixa etária de dois a cinco anos deverão comprovar residência e domicílio no município de Cuiabá. Pais ou responsáveis pelos menores, que fazem uso do transporte coletivo dentro da Capital, deverão realizar cadastramento prévio de suas crianças junto ao órgão competente.
Danna Belle
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