O deputado Taborelli garante empenho nas ações em defesa do cidadão.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 25 anos de publicação nesta sexta-feira (11.09) e temos muito que se comemorar. Graças ao CDC, o Brasil de hoje é mais desenvolvido no quesito das relações de consumo. Nosso código é exemplo e chegou a ser exportado para Argentina, Uruguai, Paraguai e serviu de modelo para Guatemala e Costa Rica.
O CDC são normas que visam a proteção e defesa aos direitos daqueles que consomem, auxiliando a disciplinar as relações entre fornecedores de serviços ou produtos e consumidores finais. Todos os estabelecimentos são obrigados a disponibilizar um exemplar do CDC em um local de fácil acesso. O material também pode ser encontrado no site do Procon.
Visando buscar soluções de conflitos de consumo via internet, existe o site de serviço público consumidor.gov.br. Na página os consumidores podem entrar em contato com mais de 270 empresas cadastradas. Porém, não substitui o serviço prestado pelos órgãos de defesa do consumidor que possuem seus próprios canais de atendimento. O site colabora para desafogar o judiciário, tendo o prazo médio de seis dias e o índice de solução de 80% dos casos.
Na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso existe a Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, na qual o deputado estadual Coronel Pery Taborelli (PV) está presidente desde abril deste ano.
A Comissão tem como atribuições emitir parecer aos projetos que abordem a defesa dos consumidores e dos contribuintes; incentivar as relações de consumo, intermediar conflitos, medidas de proteção e defesa do consumidor; fornecer orientação e educação ao consumidor; fomentar a economia popular e a repressão ao abuso do poder econômico; fiscalizar a composição, a qualidade, a apresentação, a publicidade e a distribuição de bens e serviços do estado; entre outras.
“Há uma grande interatividade entre a Comissão, os órgãos responsáveis pela fiscalização e a sociedade, e precisa continuar crescendo para melhorar cada vez mais. Somente dessa forma vamos conseguir fiscalizar e defender a sociedade enquanto consumidores”, afirmou o parlamentar.
São membros titulares os deputados: Coronel Taborelli (PV), Emanuel Pinheiro (PR), Eduardo Botelho (PSB), Gilmar Fabris (PSD) e Romoaldo Junior (PMDB). Suplentes: Baiano Filho (PMDB), Wagner Ramos (PR), Wilson Santos (PSDB), Saturnino Masson (PSDB) e Silvano Amaral (PMDB).
Assessoria
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