A PEC 47 transfere aos legislativos estaduais, a prerrogativa de legislar sobre temas que hoje são de competência exclusiva da União.
Os deputados estaduais de Mato Grosso participam nesta quarta-feira (14), em Brasília (DF), de mobilização nacional das Assembleias Legislativas no Congresso Nacional para cobrar a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 47, que transfere aos legislativos estaduais, a prerrogativa de legislar sobre temas que hoje são de competência da União.
Às 9h, os parlamentares se reúnem no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal e às 10h, se deslocam para o Congresso Nacional para acompanhar a votação da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
Em função da mobilização, as sessões plenárias desta quarta-feira na Assembleia Legislativa de Mato Grosso foram suspensas, a pedido da Unale e do Colégio de Presidentes das Assembleias Legislativas, que encaminharam expediente aos poderes legislativos dos estados para que suspendam as atividades, com o objetivo de garantir maior participação dos parlamentares.
Presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB), defendeu a mobilização e disse que a luta é de todos os poderes legislativos estaduais.
“Estamos unidos nesse pleito e a Unale está à frente do movimento com o chamamento dos 1.059 deputados para ir ao Congresso Nacional. Com a aprovação da PEC, os legislativos estaduais se fortalecem para atuar nos problemas particulares de suas regiões”, afirmou.
Os parlamentares acreditam que com a aprovação da PEC, haverá a celeridade na apreciação sobre questões locais que podem dar celeridade e resolver problemas importantes das regiões e dos estados. Temas como a emancipação de municípios, questões tributárias, agrárias e indígenas poderiam ser apreciados nos Estados, de acordo com a avaliação do presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais (Unale), deputado Sandro Locutor (PPS/ES).
PEC 47 - A PEC visa reduzir o âmbito de competências privativas da União e, paralelamente, ampliar a competência estadual na via da legislação concorrente, sobretudo em assuntos referentes a trânsito e transporte, propaganda comercial, normas processuais, direito agrário, diretrizes e bases da educação, normas de licitação e contratação feitas pela administração pública. O relator da PEC é o senador Antonio Anastasia (PSDB/MG).
Assessoria de Imprensa da Presidência
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