Será votado amanhã (18) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados a medida que visa aperfeiçoar o marco legal vigente para o regime das ZPEs. Trata-se do Projeto de Lei n° 5.957/2013 que propõe alterações na Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das ZPEs.
O projeto deveria ser votado na tarde desta terça-feira (17) pela comissão, entretanto, recebeu pedido de vistas do deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE), membro da CFT. Ao receber apelo dos demais parlamentares quanto a primordialidade da proposta, ficou acordado, que o projeto entrará novamente em pauta quarta-feira (18) após análise de Monteiro. Essa alteração é uma discussão antiga na Câmara, ultrapassa 20 anos.
O deputado federal Ezequiel Fonseca (PP-MT), destacou durante reunião da comissão, a necessidade da aprovação do marco regulatório como instrumento para que Mato Grosso entre, definitivamente, na rota das exportações através da ZPE de Cáceres em fase de implantação. O PL também possibilita a alteração de 20% para 40% o limite de comercialização no mercado interno.
"O marco regulatório vai trazer muitas vantagens para os 24 Estados autorizados a implantar ZPE, em especial para Mato Grosso, dentre elas, atração de investidores, aumento da competitividade, estímulo do comercio inserido nos países andinos e fortalecimento do Mercosul", salientou o deputado.
Segundo ele, o país passa por sérias dificuldades e as ZPEs seriam uma das alternativas para o retorno dos investimentos. "Serão oportunidades de negócios atrativos voltados às exportações, na qual as empresas brasileiras estarão em igualdade com os concorrentes internacionais". Atualmente, 130 países utilizam ZPEs, somente na China são 300 ZPE instaladas.
Em junho desta ano, o deputado federal Ezequiel Fonseca se destacou ao apresentar requerimento de urgência para votação do PL 5957/2013.
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