A cerca da lei complementar nº 396 de 18 de novembro de 2015, que autoriza a criação da verba de custeio para atividades externas aos vereadores da Capital, a Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá explica que:
- Trata-se de uma mensagem de autoria do Executivo Municipal, aprovada pela Casa de Leis durante a sessão plenária da última quinta-feira (19) e publicada no Diário Oficial de Contas desta segunda-feira (23).
- O presidente do Parlamento Municipal, vereador Julio Pinheiro (PTB) reforça o seu compromisso de zerar o déficit orçamentário de R$ 8,1 milhões deixados pela gestão anterior até o final deste ano. Por conta disso, garante que não irá implantar a medida no momento.
- Além disso, frisa que os parlamentares estão empenhados em garantir a legalidade da verba indenizatória junto ao judiciário do Estado.
“O fato de termos aprovado uma lei do Executivo Municipal que autoriza a criação de uma verba, não quer dizer que vamos implantá-la de imediato”, finalizou Pinheiro.
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