O deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR) apresentou Projeto de Emenda Constitucional (PEC 23/2015), priorizando no sistema de transporte coletivo da Região Metropolitana de Cuiabá, a implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). A proposta altera o Artigo 302 da Constituição do Estado de Mato Grosso.
Pela proposta, a execução de políticas públicas e de interesse comum no setor de transporte coletivo no aglomerado urbano ou região metropolitana, priorizará a implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).
Pinheiro argumenta que o transporte público deve ser incluído como garantia fundamental dos cidadãos, pois se trata de um transporte coletivo eficaz, sustentável e moderno.
"O transporte, notadamente público, cumpre função social vital, uma vez que o acesso aos meios de transporte pode tornar-se determinante à própria emancipação social e o bem-estar daqueles cidadãos que não possuem meios próprios de locomoção", argumentou o parlamentar.
O deputado também é o autor do Projeto de Emenda Constitucional (PEC 22/2015), que insere o transporte público e a moradia como direito social garantido pela Constituição estadual. A proposta modifica o Artigo 13 da Constituição estadual.
Hoje a Constituição estabelece como direito social educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.
A proposta ainda precisa ser votada em dois turnos no Plenário antes disso passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa para análise do mérito.
PRÓ-VLT – O deputado Emanuel Pinheiro é o coordenador da Frente Parlamentar em Prol da Retomada e Conclusão das Obras do VLT. O movimento recebeu apoio da bancada federal mato-grossense. O objetivo é dar celeridade, acompanhar e auxiliar o governo na retomada e conclusão das obras de implantação do modal na Região Metropolitana de Cuiabá.
A Frente Parlamentar é composta pelos membros titulares: Emanuel Pinheiro (PR); Silvano Amaral (PMDB); Max Russi (PSB); Janaina Riva (PSD) e Pedro Satélite (PSD). Os suplentes: Mauro Savi (PR); Gilmar Fabris (PSD); Romoaldo Junior (PMDB); Dilmar Dal Bosco (DEM) e Oscar Bezerra (PSB).
Assessoria
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