Requerida pelo deputado estadual Oscar Bezerra (PSB) audiência pública debateu alteração da base de cálculo do ICMS em Mato Grosso.
Audiência pública requerida pelo deputado estadual Oscar Bezerra (PSB) para debater o Decreto Estadual nº 380/2015, que altera a base de cálculo do ICMS em Mato Grosso, que aconteceu nesta quarta-feira (24), foi marcada pela consideração do Ministério Público Estadual pelo promotor Mauro Curvo e do representante da Comissão Tributária da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MT), Carlos Montenegro que consideram que o Decreto 380 não possui segurança jurídica.
De acordo com Carlos Montenegro, o posicionamento da OAB será sempre sobre a legalidade enquanto entidade certificadora. “É necessário resguardar a Constituição e ter segurança jurídica, pois é direito que os empresários saibam qual será a carga tributária com antecedência, e isso não tem acontecido de forma transparente”, explicou.
Para Montenegro, as mudanças relevantes no que se refere à tributação estão sendo realizadas via Decreto. “A Constituição estabelece como deve ser cobrado o ICMS, bem como a Lei Kandir e a Lei Estadual 7.098. O Decreto 380 formalmente não é adequado. Na apresentação da Sefaz, a Secretaria reconhece que o Decreto muda tudo e cria de novo, então não há segurança jurídica”, ressaltou.
A sugestão da OAB é para realização de um estudo aprofundado sobre a legislação estadual. Montenegro prossegue e avalia que o Decreto não tem como prosperar, pois tenta a uma situação que havia sido regulamentada por Lei. “Houve uma represtinação sistemática lá de trás. O Decreto não tem como prosperar, não dá para voltar à Lei anterior por Decreto, é preciso estabelecer uma nova Lei. Legislar por Decreto nada mais é que usar a colher do remédio que deu o veneno para dar o remédio”, disse.
O promotor do Ministério Público Estadual (MPE), Mauro Curvo explicou que o Decreto 380 não obedece e não está em conformidade com as Leis e decretos nacionais. “A carga tem que ser suportável ao contribuinte e suficiente para o Estado garantir as políticas públicas, mas não pode matar a galinha dos ovos de ouro que garante a renda. É preciso construir o consenso, se a atual situação gerou 200 mil processos na Sefaz, na legalidade, mas respeitar esses princípios, só é bom quando é bom para todos. É preciso estabelecer um prazo para discutir e apresentar uma proposta”, considerou.
Com a presença de 14 deputados estaduais, a audiência pública serviu para que os parlamentares pudessem receber maiores explicações sobre o Decreto 380 pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) e pelo segmento dos empresários. O deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM) sugeriu a criação de um grupo de trabalho para debater o decreto.
O presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB) apoiou a ideia da criação do grupo de trabalho e destacou que um dos princípios da atual Mesa Diretora da Casa de Leis é para não ter aumento de impostos.
Autor da audiência pública que deveria debater o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas, Oscar Bezerra destacou que já existe a Câmara Setorial Temática (CST) que estuda a reforma tributária para o Estado há mais de sete meses. “Nós temos já este grupo de trabalho e queremos contar com a presença de mais parlamentares para construirmos um consenso, porque a Sefaz participa desta CST, mas nunca trouxe o debate sobre o Decreto 380”, observou.
Além destes, também participaram da reunião o primeiro-secretário da Casa, Nininho (PR), a deputada Janaína Riva (PSD) que apresentou decreto legislativo que susta os efeitos do Decreto 380, e os parlamentares Emanuel Pinheiro (PR), Max Russi (PSB), Adriano Silva (PSB), Pery Taborelli (PV), Dr. Leonardo (PDT), Sebastião Rezende (PR), Zeca Viana (PDT), Altir Peruzzo (PT) e o líder do governo Wilson Santos (PSDB).
Marianna Marimon
Nenhum comentário:
Postar um comentário