Duas emendas constitucionais apresentadas pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT) deverão receber tratamento prioritário no processo de tramitação no Senado Federal. São eles: a PEC 001/2015, que trata da divisão dos recursos arrecadados pela Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre combustíveis para Estados e municípios, e a PEC 39/2015, que aumenta o nível da segurança jurídica das concessões e permissões públicas.
O entendimento foi firmado durante reunião dos parlamentares do bloco União e Força, formado pelo PTB, PR, PSC e PRB, com o presidente do Senado, Renan Calheiros, e serviu para definição de uma pauta de votações construída com apoio de todas as bancadas. As duas PECs se inserem na proposta de criar condições para movimentar matérias consideradas mais polêmicas.
A PEC da CIDE-Combustíveis, apresentada pelo líder do PR no Senado, prevê que a partilha seja feita na proporção de 1/3 entre Estados e Distrito Federal, municípios e União. Regulamentada pela Lei 10.336/2001, a Contribuição atualmente destina 71% da arrecadação à União, e os outros 29% são distribuídos entre os Estados e o Distrito Federal, em cotas proporcionais à extensão da malha viária, ao consumo de combustíveis e à população.
Durante a reunião, Wellington disse ao presidente do Senado que a atual distribuição não atende aos interesses dos municípios e tampouco dos Estados. Defensor das bandeiras municipalistas, o republicano quer que recursos sejam descentralizados e melhor distribuídos. A Cide - Combustíveis é a única contribuição compartilhada pela União com os demais entes federativos.
Já a PEC 39 tenta colocar fim à fragilidade nos processos de concessões públicas de autoria do Governo Federal. A ideia é garantir maior segurança jurídica aos negócios e, ao mesmo tempo, atrair novos investimentos privados. O atual modelo impõe que o regime de concessões e permissões pode alterado até mesmo por Medida Provisória.
“O Governo está buscando caminhos para facilitar as concessões, e a PEC que apresentei tenta assegurar garantias efetivas a quem se interessar em participar dos chamamentos” – frisou, ao associar o projeto à criação de “bases sólidas para o desenvolvimento do Brasil”.
Wellington também encaminhou, na discussão do bloco suprapartidário, um pedido para que seja também votado o Projeto de Lei Complementar 668/2015, que alocará 1,5% do retorno das operações de financiamentos do Fundo de Desenvolvimento do Centro Oeste, operado pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro Oeste (Sudeco), na aplicação em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia para o desenvolvimento do Centro-Oeste. Além disso, para investimentos públicos e privados na área de infraestrutura econômica e social.
O objetivo do projeto é corrigir distorções de forma a consolidar a SUDECO como órgão responsável pela promoção do desenvolvimento da região.
Da Assessoria
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