Em audiência pública realizada nesta terça-feira, parlamentares da base governista e da oposição divergiram sobre a legalidade das contas presidenciais de 2014.
Os líderes dos partidos na Comissão Mista de Orçamento (CMO) se reúnem nesta quarta-feira (2), às 14 horas, para definir a votação das contas da presidente Dilma Rousseff relativas a 2014. O relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), apresentou em dezembro um parecer que aprova, com ressalvas, essas contas.
A presidente da CMO, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), tem pressa em marcar logo a apreciação da matéria, pois a atual composição do colegiado tem mandato até o dia 29, pelas regras regimentais.
Lucio Bernardo Junior

Acir Gurgacz: relatório dele, pela aprovação com ressalvas da contas, foi elaborado com imparcialidade, seguindo "critérios técnicos, e não políticos"
Acir Gurgacz disse que seu parecer foi elaborado com imparcialidade, seguindo critérios técnicos, e não políticos. E lamentou o fato de que a discussão sobre as contas estejam divididas entre opiniões a favor e contra a gestão de Dilma Rousseff, sem levar em conta os argumentos apresentados por ele e as consequências da votação, que pode acontecer amanhã. “Parece que não há preocupação com o País. Há preocupação de quem é a favor do governo, quem é contra o governo”, afirmou.
Debate
Hoje (1º), a comissão promoveu uma audiência pública para ouvir os ministros Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União (TCU), e Luís Inácio Adams, advogado-geral da União. O primeiro foi o relator do parecer prévio que recomendou a rejeição das contas de Dilma.
O principal foco do debate foi o conceito de operação de crédito. O parecer de Nardes, aprovado por unanimidade pelo TCU, apontou 12 irregularidades nas contas presidenciais de 2014, entre elas as chamadas pedaladas fiscais.
O termo, que é rechaçado pelo governo, refere-se a atrasos no repasse de recursos do Tesouro Nacional para três bancos públicos (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que efetuaram pagamentos de despesas relativas a programas sociais e econômicos do Executivo, como o Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida.
O TCU alega que o atraso assemelha-se a uma operação de crédito, em que o Tesouro teria sido financiado indiretamente ao postergar os pagamentos. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe operações de crédito entre a União e os bancos públicos.
Dificuldades
Adams comentou que os atrasos decorreram de dificuldades de caixa do governo, mas que isso não pode ser caracterizado como uma operação de crédito. Segundo ele, essas operações possuem características específicas, que não se enquadram na situação apontada pelo TCU. “A lógica da operação de crédito pressupõe o endividamento”, declarou.
Lucio Bernardo Junior 

Para Adams, pedaladas fiscais não prejudicaram bancos públicos
O advogado-geral da União argumentou que os repasses estão baseados em contratos da União com os bancos, que admitem o atraso, com os eventuais encargos por isso, como juros compensatórios. Ele citou o caso da Caixa Econômica, que teria, ao final de 2014, obtido uma receita de R$ 1,5 bilhão com o contrato com a União.
Adams, que será substituído por José Eduardo Cardozo no cargo de advogado-geral da União, acrescentou que o parecer prévio do TCU condenou práticas que vêm sendo adotadas pelos sucessivos presidentes desde que a Lei de Responsabilidade Fiscal entrou em vigor (2000). Para ele, o novo entendimento do tribunal deveria ser aplicado a contas futuras, e não a uma em julgamento. “Toda mudança de interpretação é prospectiva, se projeta no futuro.”
Divergência
Parlamentares da oposição criticaram as palavras de Adams. Para o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), o fato de as pedaladas terem sido praticadas no passado não retiram o caráter de ilegalidade delas e a responsabilidade da presidente Dilma Rousseff. “É proibida a operação de crédito. Está no artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não é só uma irregularidade, é um crime de responsabilidade”, sustentou Moreira.
O deputado Izalci (PSDB-DF) também contestou Adams. O parlamentar defendeu que a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao definir o conceito de operação de crédito, traz a expressão “e outras operações assemelhadas”, o que abarcaria as pedaladas, argumento também usado pelo TCU. “Não é operação de crédito. Mas é assemelhado”, comentou Izalci, que é autor de um voto em separado que pede a rejeição das contas de Dilma.
Lucio Bernardo Junior

Izalci contestou o advogado-geral da União e disse que as pedaladas podem ser caracterizadas como operações de crédito, o que é proibido pela LRF
Já o deputado Hildo Rocha (PMDB-BA) concordou com o advogado-geral. “Não houve operação de crédito. Para haver, as duas partes teriam de concordar que um lado estaria emprestando e o outro recebendo dinheiro”, declarou.
Participação
O ministro Augusto Nardes deveria ter participado do debate da Comissão de Orçamento, mas acabou saindo após sua explanação, que durou cerca de 20 minutos, deixando em seu lugar um técnico do TCU. Ele alegou compromissos no tribunal.
A saída dele foi muito criticada na comissão, a começar por Rose de Freitas. “Não estou satisfeita com o comportamento dele de delegar a um técnico o relatório de um ministro”, apontou a presidente.
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que representa o governo no colegiado, também condenou a atitude. “Imaginei que hoje seria uma oportunidade de nós questionarmos o tribunal de contas, mas ele fugiu”, lamentou.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Marcelo Oliveira
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