A Comissão de Procedimento Administrativo do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) está analisando vários Processos Administrativos Disciplinares (PAD). Na última semana de fevereiro a Comissão participou de uma capacitação ministrada pela secretária executiva do Conselho de Ética do Estado, Valéria Nogueira.De acordo com a presidente da Comissão de Ética e PAD do Detran-MT, Clauzita Miranda Cardoso, a capacitação é importante pois membros da atual comissão são servidores públicos que trabalhavam em outros setores do órgão. “Necessitamos de embasamento teórico na área do direito administrativo.
É importante que os servidores realizem os procedimentos e as etapas necessárias do PAD. De acordo com a Lei Complementar 207/2004, para fazer parte da comissão o servidor deve ser efetivo e de qualquer área de formação, por este motivo as capacitações são imprescindíveis para o bom andamento dos trabalhos”, explicou.
A palestrante apresentou todos os passos necessários para o desenvolvimento dos trabalhos a serem realizados pela Comissão. De acordo com Valéria, o Conselho de Ética trabalha com quatro marcos de controle: educativo, monitorizador, normatizador e o consequencial, que é o processo legal administrativo. Entre estes há o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), a Sindicância Administrativa Disciplinar, o Processo Administrativo Ético o Processo de Responsabilização de Pessoa Jurídica e a Tomada de Contas Especial.
Valéria Nogueira enfatizou que é importante que as comissões tenham a compreensão dos tipos processuais e da forma com que vão trabalhar com esses tipos processuais, pois estarão na condição de condutores do devido processo legal, seguindo os princípios constitucionais, os princípios de direito administrativo e principalmente os princípios que falam sobre a ampla defesa e o contraditório.
Cada comissão é formada pela tríade processual, composta por um presidente e dois membros vogais que tem o poder de decisão processual. Para alguns processos, a Comissão não dá o julgamento final, sendo um julgamento binário, onde votam a comissão e a autoridade. Porém, no processo ético a Comissão é a autoridade instauradora e instaladora do processo, a autoridade relatora e julgadora.
“Existe toda uma sistemática processual em que as comissões precisam ter conhecimento para saber como vão atuar e conduzir cada processo. Para isso precisamos ter servidores muito bem formados, muito bem capacitados principalmente no que se trata ao discernimento do que é a atividade pública”, esclarece.
Segundo a presidente das Comissões, no decorrer do ano estão previstas novas capacitações junto ao Conselho de Ética Pública e com a Controladoria Geral do Estado para manter os servidores atualizados e cumprindo todas as exigências legais.
Cleide Dantas | Detran-MT
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