A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), importante projeto que atende à pauta municipalista. A Proposta de Emenda à Constituição 1/2015, do senador Wellington Fagundes (PR-MT), torna mais justa a forma como os municípios e os Estados brasileiros recebem recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre Importação e Comercialização de Combustíveis (Cide-Combustíveis).
Atualmente, a cada R$ 100 reais arrecadados com a Cide-Combustíveis, a União fica com R$ 71 e repassa R$ 21,75 aos Estados e ao Distrito Federal. Os municípios ficam com somente R$ 7,25. Para que a divisão dos recursos fique mais equilibrada, a proposta de Wellington determina que a destinação deles seja na proporção de um terço para cada ente federativo. Dessa forma, os municípios receberão aproximadamente 34% da Cide-Combustíveis.
“A minha chegada ao Senado da República foi feita sob a bandeira do municipalismo. E reconheço que o município, de modo geral, tem recebido muitas responsabilidades e poucos recursos. Os programas são criados pelo Governo Federal e fica para o município fazer o atendimento em saúde, educação e todas a outras áreas. No entanto, os aportes não chegam na mesma intensidade”, alerta.
Wellington comemorou o relatório favorável do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG) e a aprovação na comissão, ao afirmar que boa parte dos senadores estão de acordo com a matéria. “Temos um grande desafio, que é o de tornar a divisão das arrecadações mais justa no país. E felizmente hoje posso dizer que avançamos muito. Aprovamos esta PEC aqui na CCJ e a levaremos para o Plenário, com o apoio da maioria dos senadores, com certeza”, comemorou.
A PEC foi a primeira da legislatura, iniciada em 2015, e reflete a pressa em solucionar as dificuldades dos prefeitos em levantar recursos para atuar. Mesmo voltada para o setor de infraestrutura de transportes, a Cide-Combustíveis trará alívio à gestão dos municípios. “Com mais recursos, o prefeito terá condições de fazer divisão inclusive do que já tem arrecadação própria e do FPM - Fundo de Participação dos Municípios - repassado. Então, não tenho dúvidas de que melhorar o pacto federativo, levando recursos diretamente aos municípios, é a melhor forma de aplicar o recurso público”, finalizou.
O presidente da comissão, José Maranhão (PMDB-PB), conta que e PEC 1/2015 faz uma verdadeira “justiça fiscal” a Estados e municípios que, segundo ele, são os entes federativos mais sacrificados. “Na hora de distribuir, porém, nada vem aos municípios. A situação de cidades pequenas em Estados nordestinos – e até Estados do Centro-Sul do país – é dificílima”, corroborou.
O relator ad hoc – que substitui um relator ausente – da matéria, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), opinou pela aprovação da proposta: “cumprimento o senador Wellington pela iniciativa e pelo trabalho. Tenho o prazer de relatar essa matéria para que nós possamos avançar com essa importante proposta para os municípios brasileiros. Todos estão precisando de recursos e essa é uma forma de ajudarmos os municípios, que estão realmente numa situação muito difícil neste momento”.
A PEC 1/2015 será submetida agora a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado. Em seguida, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.
Da Assessoria
Foto: Pedro França/Agência Senado
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