Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito da Renúncia e da Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa, o deputado estadual José Carlos do Pátio (SD) cobra celeridade do governo do Estado na implantação de uma nova lei que regulamente a concessão de incentivos fiscais em Mato Grosso. Pátio cobra nova legislação para incentivos e reforma tributária. Zé do Pátio lembra que a CPI já encaminhou uma sugestão de mudança para o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) em abril, mas até o momento o governo não se posicionou sobre o tema, reenviando novo projeto adaptado para apreciação dos parlamentares. O projeto sugerido pela CPI prevê, entre outras coisas, o fim dos incentivos para empresas do comércio varejista e para empresas que prestam serviços de transporte de grãos e commodities produzidas no estado. O modelo é fruto de uma análise do Prodeic e pretende conceder incentivos aos ciclos produtivos que gerem resultados de desenvolvimento para o estado e melhoria da vida do cidadão, com a criação de mais empregos.
Pátio explica que o mais importante é conceder incentivos para empresas que possam gerar a verticalização da economia. "Temos que conceder incentivo fiscal, desde que gerem empregos e atraiam empresas que queiram se fixar em Mato Grosso. Vamos subsidiar a indústria da transformação e garantir a verticalização da economia. Nossa proposta privilegia essas empresas".
Ele avalia que a demora no envio de uma matéria sobre a reforma no sistema de concessão de incentivos para a Assembleia acaba atendendo aos interesses de empresários e produtores rurais que são beneficiados com as práticas e a legislação vigentes. Segundo as investigações da CPI, Mato Grosso teve prejuízos de até R$ 2 bilhões com o modelo atual.
Apesar da cobrança, o deputado recebeu avaliação positiva da proposta elaborada pela CPI e apresentada ao governo. Ex-secretário de Desenvolvimento, Seneri Paludo, teria dito ao parlamentar que 90% do projeto deve ser aproveitado na proposta do governo.
FETHAB
Zé do Pátio critica a proposta de mudança no Fundo de Transporte e Habitação (Fethab). Um projeto de lei que altera, para maior e temporariamente, as alíquotas da contribuição do setor produtivo, com perspectiva de incrementar R$ 100 milhões ao Fethab só neste ano.
Apesar de o recurso ser destinado a investimentos sociais, em áreas como Saúde, Segurança e Educação, o deputado lembra que a quantia não fará parte dos repasses e transferências constitucionais aos municípios.
“O governo vai condensar no Fundo esse recurso, sem garantir os repasses da Saúde e Educação aos municípios”, avalia. Por isso, ele defende uma ampla reforma tributária, com a real taxação das commodities. “A reforma tributária iria garantir um incremento muito maior na arrecadação”.
CEDEM
O deputado também critica a permanência de entidades representativas de segmentos comerciais e produtivos no Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial, o Cedem, que é responsável por analisar os pedidos de empresas que querem receber incentivos em Mato Grosso. O Cedem é formado por entidades como Famato, Fecomércio e Fiemt.
“O Cedem continua se reunindo e decidindo sobre os incentivos, mas essas instituições não podem fazer parte do Conselho, já que elas representam os interessados em receber os incentivos”, lembra.
LEI 7.295
Para o parlamentar, também é necessário rever a aplicação da Lei 7.925, de 2003, aprovada durante o governo do hoje ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP). Na avaliação do deputado, a legislação “é pior que os problemas do Prodeic e do Regime Especial”. Isso porque, segundo ele, as empresas recebem incentivos sem contrapartida para o Estado.As empresas ‘beneficiadas’ sequer precisam cumprir metas de emprego, participação dos lucros etc. “Esses incentivos são isolados e não dá retorno à sociedade. Não existe um controle, já que também não está na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO)”, destacou.
Sobre isso, Zé do Pátio ainda ressalta que a lei é inconstitucional e que o governador pode até responder por crime de responsabilidade caso não a revogue. “A lei não passou sequer pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz) que, obrigatoriamente, é responsável pela aprovação de todas as alterações de ICMS’, falou.
Segundo Zé do Pátio, a princípio, a lei demonstra um ‘bem geral’, já que prevê a isenção de ICMS nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos destinados ao Poder Executivo dos municípios do estado. No entanto, o parlamentar afirma que em um dos artigos há um ‘submarino’, que é algo que não tem nada a ver com o objetivo da lei.
“O artigo desta lei praticamente passou um cheque em branco ao governo. Ele prevê que o Poder Executivo autorize a concessão de incentivos fiscais às unidades produtivas econômicas dos setores agropecuário, industrial, comercial e serviços, mediante a redução da base de cálculo ou concessão de créditos presumidos ou outorgados, ficando homologados aqueles concedidos a partir de janeiro de 2003. Com isso, em função da lei, o governo, à época, por meio de decreto, reduziu de 12% para 7% a saída de soja em grãos para outro estado”, explicou.
Após identificar várias irregularidades na legislação dos incentivos fiscais de Mato Grosso, o deputado Zé do Pátio destacou que a atual legislação visa atender apenas empresários considerados “amigos do rei”, que mesmo sem atender as exigências acabavam conseguindo os benefícios. A legislação está em vigor e é usada para conceder incentivos na atual gestão, do governador Pedro Taques (PSDB).
Por: RENAN MARCEL- HN
Foto:Marcos Lopes / AL
Nenhum comentário:
Postar um comentário