"Governo exclui despesa da lei das Apaes da LDO 2017"

Tema é regulamentado em lei desde 2014, mas não é cumprido. Audiência pública em abril chamou atenção sobre os repasses. Ao enviar a mensagem da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017 para a Assembleia Legislativa, o governo do Estado excluiu da proposta menção a despesas para a Lei Complementar 527/2014, de autoria do deputado Zeca Viana (PDT-MT), cuja finalidade é repassar recursos para as instituições que tratam de pessoas com deficiência. O governo descumpre o repasse já cobrado pelo parlamentar com requerimentos de informações. O assunto foi tema de audiência pública organizada por Zeca Viana em abril deste ano. Secretários do governo não compareceram ao ato e não explicaram o motivo do descumprimento da lei.

A LDO 2017 tramita no legislativo como o Projeto de Lei 240/2016 (Mensagem 39/2016 do Executivo). Os deputados podem emendar a proposta e devem aprová-la antes do recesso parlamentar em julho.

“Os deputados haviam aprovado a lei para as instituições que tratam das pessoas com deficiência. O governador Silval havia vetado e todos nós derrubamos o veto. A partir de fevereiro de 2014 a minha proposta foi sancionada e publicada”, informa o deputado Zeca Viana.

Em 2014 e 2015, o fundo de que trata a legislação arrecadou R$ 275,742 milhões, dos quais R$ 143,398 milhões na gestão Pedro Taques, segundo dados oficiais. Ou seja, de acordo com a lei, o governo deveria repassar às instituições R$ 14,339 milhões referente ao ano passado, segundo o próprio governo.

Em 2015, a gestão Pedro Taques (PSDB) repassou por meio de convênios à Associação Pestalozzi de Várzea Grande R$ 192,7 mil e à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae Cuiabá) R$ 244,3 mil.

Governo do Estado

O deputado Zeca Viana já havia requerido informações ao governo em junho do ano passado sobre repasses realizados pelo governo às instituições.

O secretário de Trabalho e Assistência Social, Valdiney Arruda informou que fez repasses de recursos da secretaria e que a Lei Orçamentária de 2016 (10.233/2015) foi publicada “dois dias antes da gestão” e que o artigo 49 dessa “lei estabelece que o Poder Executivo só pode realizar convênios com entes privados após o devido chamamento público” para selecionar as instituições.

O secretário Valdiney confirmou que a gestão Taques descumpre a LC 527/2014 e aguarda a seleção de instituições para atualizar os repasses.

“Uma vez que os recursos do fundo citado estejam disponíveis para liberação, a Setas irá realizar os procedimentos de chamamento das entidades referida na Lei Complementar 527/2014 de modo a realizar o seu adequado cumprimento”, respondeu em ofício encaminhado ao gabinete do deputado em julho de 2015.

A finalidade da Lei Complementar 527/2014 é destinar 10% do recurso arrecadado pelo Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza para organizações que tratam de pessoas com deficiência.

Na LDO 2016 (Lei 10.311/2015), em seu artigo 8º, inciso III, publicada em setembro de 2015, havia a previsão da Lei Orçamentária deste ano conter o repasse do que trata a LC 527/2014.

Jonas da Silva