Estudos mostram que existe um grande problema na distribuição dos recursos aos municípios. O líder do Partido da República no Senado, Wellington Fagundes (MT) defendeu nesta quinta-feira, 23, a aprovação do Projeto de Lei Complementar 366-B de 2013, que estabelece mudança do local de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nas operações de leasing, cartões de créditos ou débitos e dos planos de saúde. A medida, considerada polêmica, tem “efeito redistributivo” da taxa aos municípios, na ordem de R$ 6 bilhões. A proposta altera também a Lei 8.429/92, a “Lei de Improbidade Administrativa”; e a Lei Complementar nº 63/90, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos municípios. Ao defender a aprovação da matéria diante do “cenário político inóspito”, Wellington disse que a medida dotará os gestores municipais de recursos próprios para fazer frente às demandas da sua população. Foi construída pelos próprios municípios brasileiros, capitaneada pela Confederação Nacional dos Municípios, a fim de trazer modernização à Lei Complementar 116. “É uma medida pontual, mas de grande valia para este momento de dificuldades”.
Municipalista, Wellington Fagundes ressaltou dados da Associação Brasileira de Cartões e Serviços, que apontam que a região Sudeste concentra mais de 64% das receitas de ISS de cartões de crédito e débito, enquanto a região Centro-Oeste reúne apenas 7,7%. Cuiabá, Capital de Mato Grosso, recebe apenas 0,67% dessa distribuição. “Isto é: trata-se claramente de um desequilíbrio diante da realidade” – frisou.
Outros estudos mostram também que existe um grande problema na distribuição dos recursos aos municípios, onde poucos detém fatias consideráveis de receita e a grande maioria, poucos recursos para fazer frente às suas responsabilidades, naquilo que chamamos de distribuição horizontal.
Segundo dados da Confederação Nacional de Municípios, 63% da receita do ISS está concentrada em 35 municípios brasileiros. “Isso faz com que cerca de 90% dos Municípios tenham como principais fontes as transferências das instâncias superioras (União e Estado), que são inconstantes” - observou.
A proposta em tramitação no Senado, que prevê redistribuição da receita do ISS, também coloca fim à guerra fiscal realizada entre os municípios. Dessa forma, segundo o senador, a matéria age no sentido de fortalecer os Municípios em todo o Brasil. Ele ainda abordou a necessidade de discutir e rever a questão da ampliação da lista de serviços a serem tributados. “Nos interessa a redistribuição dos recursos e não o aumento dos tributos” - assinalou.
Wellington disse a situação atual dos municípios brasileiros mostra a necessidade de se promover o reordenamento do Pacto Federativo. Na sua atual forma, ele alerta para a grave distorção existente, em que, do total do bolo tributário, a União fica com 54%, os Estados com 26% e os Municípios com 20% das receitas disponíveis.
Reforma Tributária – Em seu pronunciamento, Wellington Fagundes disse também ser “consenso” a necessidade de se fazer a reforma tributária. A legislação de impostos, taxas e contribuições vigente, segundo ele, tem afetado de maneira dura a relação entre cidadãos e Estado. “O noticiário não deixa dúvidas de que é preciso simplificar o processo, para garantir a transparência necessária que o brasileiro tanto tem clamado em suas intervenções” - disse.
Para ele, somente por meio de uma reforma amplamente discutida com os segmentos sociais, elaborada de forma a atender os interesses da nação e não de governos ou governantes, “é que será possível promover a redução da carga tributária sem comprometer a trajetória de desenvolvimento sustentado no Brasil”.
Da Assessoria
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