O presidente Temer sancionou a Lei da Terceirização, finalmente aprovada pelo Congresso depois de 20 anos de discussão. Mostrou, mais uma vez, a sua disposição de resistir à gritaria de inverdades proclamadas pelos sindicatos. Estes estão cada vez mais preocupados com o clamor que se forma na própria classe trabalhadora em torno da acomodação e da ineficiência que revelam, produzidas pela proteção legal da sua unicidade geográfica e sustentada no despautério de um “imposto sindical”, cobrado até dos que não são sindicalizados. Além do mais, eles são a única instituição que, por lei, não precisa prestar contas à sociedade do uso dos recursos que dela retira!
Talvez seja bom lembrar ao leitor que, sem que ele seja consultado, é subtraído, anualmente, um dia do valor do seu salário: o imposto sindical, automaticamente descontado, quer ele seja ou não filiado ao sindicato. E não é só isso: o sindicato ainda “cobra” a suspeita “assistência negocial” que diz prestar aos trabalhadores…
Sindicatos independentes, sustentados pela contribuição espontânea de seus membros foram fundamentais para civilizar o “capitalismo selvagem” do século 19. Aceleraram a formação de partidos para participarem do poder político, que determina a distribuição do produzido.
No Brasil, cumpriram o mesmo papel, enquanto comandados por imigrantes anarquistas. Foram, depois, apropriados por Getúlio Vargas, que, como ninguém, soube manipulá-los.
Tiveram um instante de vitalidade quando Lula criou um partido com a contribuição voluntária de seus membros. Tinha no seu programa a eliminação da unicidade geográfica e do imposto sindical, exatamente o que Lula não fez quando esteve no governo.
É preciso lembrar que foi também um sindicato independente que domesticou o regime comunista na Polônia!
Nenhuma das objeções à terceirização se sustenta, a começar pela maior de todas as patranhas: ela retiraria “direitos” dos trabalhadores.
Ora, eles estão fixados na Constituição e nenhuma lei pode revogá-los! Inverdades menores (os terceirizados ganham menos, sofrem maiores acidentes etc.) são sustentadas por evidente viés estatístico (as categorias são diferentes na qualificação para o trabalho e nos seus riscos).
É preciso reconhecer que não se trata de uma panaceia: a terceirização tem mais condições de aumentar a produtividade do que o emprego.
Sua aplicação, entretanto, precisa de cuidados quando, como agora, estamos em período recessivo. Contribuirá para acelerar o desenvolvimento e o emprego quando eles chegarem.
Delfim Netto ex-ministro da Fazenda e escreve às quartas-feiras na Folha de S.Paulo – Opinião
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