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sexta-feira, 18 de agosto de 2017

"ARTIGO: Benefícios fiscais e “Reforma Tributária e Previdenciária”

É interessante observar como novamente o Governo está se perdendo na angústia de arrecadar, há algum tempo acompanha - se uma série de mudanças em normas e leis, a que estão dando o nome de “Reformas”. Um dos pontos importantes do que se discute atualmente na reforma tributária e previdenciária, é a questão dos benefícios tributários dados a alguns setores da economia, tais benefícios que pode se citar como exemplo a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), e o Refis a que chamam de Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

A CPRB juntamente com Microempreendedor Individual (MEI) foi os maiores erros previdenciário do Governo nos últimos 10 anos, como um contribuinte paga R$ 52,85 no MEI e tem o mesmo direito de um contribuinte individual que paga R$ 187,40, em ambos as situações se precisarem recorrer aos auxílios previstos do INSS terão o mesmo direito de 01 salário mínimo, um absurdo. Com isto pode-se notar e acompanhar a quantidade de MEI no Brasil, que já inclusive superou a quantidade de ME e EPP que são modalidades similares a estas.

Já não bastasse este absurdo em 2011, o Congresso Nacional e a então Presidente aprova a CPRB através da Lei 12.546/2011, isto ajudou ainda mais a afundar o barco da previdência, além de tudo há de se observar que a lei beneficiou alguns setores e não todos, novamente criando discrepância. Com a lei o Governo fez renúncia de arrecadação, talvez pensando a curto prazo, no movimento Copa do Mundo de futebol 2014, pois os maiores beneficiados foram às construtoras, mas não se mediu o rombo disto para o Estado com um todo a longo prazo.

O que coloca a sociedade em ponto de alerta sobre esta situação é o que aconteceu nestes últimos dois meses, primeiro o Governo editou a MP 774/2017 dando fim a este ciclo de renúncia fiscal pela CPRB que é muito mais vantajoso do que o recolhimento direto pela folha de pagamento e ontem após muita pressão voltou atrás e editou e publicou a MP 794/2017 que revoga a MP 774, mostrando com isto infelizmente não ter força para se impor e levar a economia ao crescimento, esta preso aos interesses de grupos e por não ter prestígio da sociedade não tem como se defender, deixando o barco novamente afundar ainda mais.

Outra situação bem conflituosa é o PERT da MP 783/2017, o Governo está buscando arrecadar, mesmo dando descontos de pai para filho, você compra um apartamento e passa 10 anos sem pagar e a construtora te cobra depois sem multas e juros, é isto que o Governo está fazendo e ainda há uma promessa e sussurros de prorrogação do programa para que mais pessoas façam a adesão, outro absurdo tributário.

Pode se perguntar, e como fica o contribuinte que paga seus impostos em dias? Este então deveria ter desconto nos seus tributos, como o comércio faz pelo pagamento em dias, ai sim teríamos uma balança equilibrada para a sociedade.

Outro questionamento importante é se é tão necessário fazer as reformas, cobrar mais do contribuinte pessoa física ou pessoa jurídica sem ajustar estes pontos soltos, porque não ajustar estes itens antes e não ceder às pressões.

Os ajustes todos que estão sendo feitos através das Reformas são importantes, mas não adianta fazer as reformas e ter leis ou programas alternativos que deixem brechas e tragam prejuízos aos cofres públicos, é preciso que seja feito uma lei pra todos como a Constituição Federal prevê, não criando benefícios para determinados grupos ou ainda empresas especificas, afinal somos um único país chamado Brasil.

Ederaldo Lima, Mestrando em Ciências Contábeis e Professor da UFMT.

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