A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que trata da reforma do Código de Processo Penal acerta quando propõe rever, em nome do direito de imagem e da presunção de não culpabilidade que só se exaure com sentença condenatória transitada em julgado, a prática da imprensa de fotografar e filmar cidadãos no momento em que estão sendo presos, conduzidos a delegacias ou já se encontram nas próprias dependências policiais – o que significa estar sob a guarda do Estado, que tem o dever de zelar pelo texto Constitucional que proíbe a produção de imagens de presidiários sem o seu devido consentimento. O que se estranha, no entanto, é que o estilo de reportagem de enfiar máquinas fotográficas, câmeras e microfones na cara de quem está sendo preso sempre alimentou a mídia sensacionalista e nunca se viu parlamentar protestar contra isso. O silêncio de deputados diante de tal atropelo da Constituição indignava aqueles que não abrem mão do Estado de Direito. A explicação é simples: quando isso acontecia somente com o transgressor rastaquera, ele que se virasse sozinho. Agora a coisa tem sido diferente. O andar de cima é que está sendo exibido em fotos e imagens durante as prisões e conduções coercitivas, e a partir daí, num movimento de autopreservação, os parlamentares descobriram que tais veiculações de imagens não podem acontecer. Creio que seja esse o primeiro episódio na história do Brasil republicano em que a legislatura em causa própria irá, por tabela, beneficiar também o preso pobre e preto que, muitas vezes, tem a cabeça levantada na marra por autoridades para que seu rosto seja exibido.
Não é demais repetir que essas autoridades, representantes do Estado que constitucionalmente tem de ser o único a possuir o monopólio da força e da repressão, deveriam ser as primeiras a zelarem pela manutenção das garantias fundamentais do cidadão — incluindo o cidadão encarcerado. Mas é somente agora, quando a Lava Jato morde os calcanhares de sapatos envernizados e a polícia já não chuta apenas os calcanhares imundos dos que correm com sandália de dedo, é somente agora que a reforma do CPP, engavetada há dez anos, voltou à pauta da Câmara. Os deputados estão com medo de serem presos e ficarem mal na foto. Que ótimo que recorram então à Constituição na defesa do direito de imagem e da presunção da inocência. Somente assim, quando a batata dos parlamentares está assando, é que a batata dos descamisados e desdentados ganha um pouco de tempero.
Sobre o autor
Antonio Carlos Prado é editor executivo da revista ISTOÉ
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