A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJ) aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Lei 4450/16, do Senado, que inclui os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
Como a proposta já foi aprovada pelo Senado e tramita em caráter conclusivo, está aprovada pela Câmara e deve seguir para a sanção da Presidência da República.
O PL 4450 recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Fausto Pinato (PP-SP). O relator deu parecer contrário a uma emenda do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que visava incluir o estado da Paraíba na lista de áreas relativas à atuação da Codevasf.
A CCJ analisa todos os projetos para ver se eles estão de acordo com a legislação, mas só pode mudar projetos que sejam afeitos a sua área de atuação, o direito e o Judiciário. “A emenda não pode ser recebida, posto que diz respeito ao mérito da matéria, o que foge do âmbito de manifestação jurídica da CCJ”, disse Pinato.
O projeto altera a Lei 6.088/74, que criou a Codevasf. A companhia é uma empresa pública ligada ao Ministério da Integração Nacional que investe em projetos, principalmente de irrigação, nas bacias dos rios São Francisco, Parnaíba, Itapecuru e Mearim.
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Sandra Crespo
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