"NÃO HÁ APORTE DE NOVOS RECURSOS PARA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ"

A Prefeitura de Cuiabá vai retificar o Decreto nº 6.371, no valor de R$ 3.381.000,00, publicado no Diário de Contas do TCE em 18 de outubro. Em seu lugar passa a vigorar o Decreto nº 6.375, publicado na edição do dia 20, de mesmo valor, mas com dotação alterada na rubrica do INSS. Observe-se nos decretos 6.371 e 6.375, que tanto a dotação a suplementar- Anexo I, quanto à dotação a anular – Anexo II referem-se à unidade orçamentária da  CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ. Portanto, o que está ocorrendo é um remanejamento de valores no orçamento da própria Câmara Municipal de Cuiabá, a fim de cumprir com os encargos rescisórios e obrigações patronais decorrentes das exonerações dos 460 servidores que ocorreram em 06-10-2017. Assim, salientamos que não houve aporte de recursos novos na conta da Câmara. 

SECOM – CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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