"Mobilização: Prefeitos cobram aprovação urgente de projeto que muda a Lei Kandir"

Proposta apresentada por Fagundes eleva valor da compensação de ICMS das exportações para R$ 9 bilhões ao ano. A Comissão de Desenvolvimento Regional do Senado debateu, nesta quarta-feira, 22, a situação financeira dos municípios brasileiros, principalmente dos pequenos, e o impacto dessa realidade no desenvolvimento regional. Entre outras reivindicações, os prefeitos voltaram a defender a urgente necessidade de aprovação do projeto de Lei Complementar que trata das mudanças da Lei Kandir, relatado pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT) na Comissão Especial Mista do Congresso Nacional. Em nome do movimento municipalista, o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, fez um apelo aos senadores e demais parlamentares presentes para votação da matéria. Segundo ele, a forma como é feita a compensação da Lei Kandir – que não chega a 10% da desoneração de ICMS – prejudica a administração dos municípios e, logo, todo o conjunto da população. A proposta apresentada por Fagundes eleva o valor da compensação de ICMS pela perda de arrecadação com a desoneração de produtos primários e semielaborados para exportação aos estados, distrito federal e aos municípios de R$ 3,8 bilhões, pagos atualmente, para R$ 9 bilhões – com correção pelo IPCA. Para isso, o projeto realoca recursos públicos e a fixação de alíquota mínima de 9% para o Imposto sobre as Exportações (IE) incidente sobre recursos minerais.

Fraga também endossou a proposta encaminhada pelo senador republicano ao presidente da República, Michel Temer, para enviar uma Medida Provisória para liberação do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX). Este ano, o Governo do presidente Temer decidiu liberar o fundo através da aprovação de um projeto de lei sem pedido de urgência e cuja tramitação leva tempo – fato que levou o senador a alertar para o risco da liberação acabar não acontecendo este ano. Fagundes disse que aguarda um posicionamento do Governo Federal. “Caso isso não aconteça, um grande número de municípios de nosso Estado terá dificuldade de honrar compromissos com o décimo terceiro de seus funcionários, o que é inadmissível" – acrescentou o presidente da AMM. Durante os debates na CDR, prefeitos mostraram que os repasses destinados pelo Governo Federal para mais de 300 programas geridos pelas prefeituras são insuficientes para cobrir as despesas reais. O resultado dessa situação são administrações municipais operando no vermelho e com dificuldade de fechar as contas a cada ano. Além dos recursos imediatos do FEX, os gestores municipais cobraram a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 66/2015, que trata da atualização monetária dos recursos federais aos municípios. A proposta determina que as iniciativas federais de cooperação entre União e municípios, instituídas por legislação específica ou decorrentes de convênios, acordos, ajustes e similares, terão os valores de seus saldos atualizados ano a ano.

Contas no Vermelho - De acordo com a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), que pediu a audiência, 51% dos municípios brasileiros estão com as contas no vermelho em relação ao pagamento da folha com gastos de pessoal e já acumulam dívidas de R$ 515,4 milhões em restos a pagar. O problema, que já era grave, teria piorado após a Emenda Constitucional 95, que estabeleceu teto para os gastos públicos. Ela defendeu a aprovação de apoio financeiro, por medida provisória, no valor de R$ 4,2 bilhões. Nesta quarta-feira, milhares de prefeitos ocuparam Brasília pelo movimento municipalista para pressionar por medidas que tragam alívio à grave crise, que tem inviabilizado a gestão dos governos locais. Eles realizaram uma passeata na Praça dos Três Poderes. Após intensa agenda com os parlamentares integrantes das bancadas estaduais, os municipalistas se reuniram também na frente do Congresso.

Além de várias reuniões no Congresso Nacional, com deputados federais e senadores, eles também estiveram em vários ministérios, entre os quais, o da Saúde, cujo setor enfrenta crise no atendimento.

Da Assessoria