Seguindo a exigência da Lei 10.571, que trata das diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, a AL cumpriu o rito para aprovação. Na segunda audiência foi dirigida pelo presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) o deputado José Domingos Fraga (PSD) que disse não ter visto nenhum tipo de contradição ao PLOA-2018, mas apontou que está faltando planejamento da gestão fiscal do governo do estado. “Infelizmente, é sabido por todos, em virtude da crise, que o cobertor é curto e não dá para fazer os avanços que são necessários e que a sociedade mato-grossense exige”, comenta o parlamentar. O procurador do Ministério Público Estadual (MPE), Marcelo Ferra, colocou que é preciso verificar o que pode ser feito para tirar o Estado desta situação que se encontra, sendo necessário ter soluções para os problemas e que o orçamento que seja bem planejado e cumprido. “Não adianta estar no orçamento se efetivamente não for realizado e não investido na devida finalidade”, declara Ferra. Já o gerente da Unidade de Pesquisas Econômicas e Análises da Receita Pública, Luiz Ormond, salientou a grande dificuldade que é prever receita em um cenário adverso e afirmou estar esperançoso. Explicou a metodologia de projeções da receita, onde a Receita Pública do Estado de Mato Grosso é realizada com base em dois métodos de previsão sendo o primeiro método utilizado para previsão das receitas tributárias, com ênfase no ICMS. Já o segundo é utilizado para previsão das receitas não tributárias e demais receitas do tesouro. De acordo com o relator da PLOA-2018, deputado Silvano do Amaral (PMDB), o orçamento de 2018 condiz com a realidade levando em consideração o impacto em função da Emenda Constitucional nº81/2017, do Tetos de Gastos e também a questão inflacionária. “O PLOA estancou e estabilizou os repasses dos poderes e traz um incremento maior para o Executivo, tendo uma diferença de quase R$ 2,2 bilhões entre a LOA-2017 para a de 2018. Este acréscimo é o que precisa para melhorar as ações do governo como, o caso da saúde, as questões da educação e transporte e infraestrutura no Mato Grosso”, explicou deputado Silvano. O projeto chegou na AMLT no dia 30 de setembro. Os deputados têm até hoje (01/12) para apresentar emendas à matéria, que deve ser votada até o dia 15 de dezembro.
REGINA MARISOL DE FRANCA TEIXEIRA
Nenhum comentário:
Postar um comentário