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sexta-feira, 1 de dezembro de 2017

"Conceitos de trabalho escravo e infantil não devem ser mudados, dizem especialistas"

Audiência pública para instruir sobre o PL 2.563/2015, que Institui o monitoramento do uso de trabalho forçado e de trabalho infantil em Estados estrangeirosEm audiência da Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara nesta quinta-feira (30), a Coordenadora Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do Ministério Público do Trabalho, a procuradora Patrícia Sanfelice, disse que mudanças nos conceitos sobre trabalho escravo e trabalho infantil no Brasil dificultam a implantação de políticas públicas.
Ela criticou, por exemplo, a retirada de crianças e adolescentes que trabalham para consumo próprio da estatística de trabalho infantil calculada pelo IBGE. Em 2015, foi registrado o trabalho de 412 mil crianças de 5 a 13 anos; mas o total de 2016, divulgado esta semana, ficou em 190 mil. O IBGE divulgou que 1,8 milhão de jovens trabalhavam no Brasil em 2016, sendo que quase 1 milhão tem menos de 14 anos ou está em situação irregular. A assessoria do IBGE informou que, em relação ao trabalho infantil, houve mudança de conceito conforme orientação da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Os dados, portanto, passarão a compor uma nova série histórica.
Projeto
A audiência debateu o Projeto de Lei 2563/15, que propõe o monitoramento do uso de trabalho forçado e de trabalho infantil em outros países com o objetivo de restringir a importação nesses casos. A proposta pretende elaborar uma lista de setores de outros países que usam trabalho irregular para evitar importações, principalmente compras do governo brasileiro. A exemplo do que ocorre com o cadastro divulgado pelo Ministério do Trabalho para o trabalho análogo à escravidão, embora a lista nacional seja apenas uma referência para uso da sociedade. A procuradora do Trabalho Patrícia Sanfelice afirmou, porém, que o Brasil teria primeiro que estabilizar o conceito de trabalho escravo que, segundo ela, estaria ameaçado por portaria do governo, suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. Ela citou também mudanças introduzidas pela reforma trabalhista. João Francisco Maria, da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, enumerou características do trabalho escravo. "Trabalho escravo não é só restrição à liberdade ou à locomoção, mas ações que firam a dignidade humana, como jornada exaustiva, condições degradantes, servidão por dívida, trabalho forçado; todas compõem o conceito de trabalho escravo em complemento à restrição de liberdade", explicou.
Dificuldades
Já o diretor do Departamento de Direitos Humanos e Temas Sociais do Ministério de Relações Exteriores, Alexandre Peña Ghisleni; e o Coordenador de Competitividade Exportadora, da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Marcus Mello; disseram que, pelos acordos internacionais assinados, o Brasil teria que proibir internamente operações comerciais com empresas suspeitas para poder fazer isso lá fora. Além disso, alertaram os técnicos, os acordos só permitem sanções contra produtos que ataquem a moral pública, como a pornografia. Outra dificuldade do projeto, apontada pelos especialistas, é que o Brasil teria que provar o uso de trabalho escravo ou infantil pela empresa estrangeira. Ao usar listas feitas por governos estrangeiros, haveria ainda o risco de punir mais quem notifica mais, por se preocupar com o problema. Ou seja, quem não notifica não seria punido. O chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, Maurício Fagundes, citou alguns exemplos de trabalho infantil internacional como a extração de cobalto no Congo, as plantações de cacau na Costa do Marfim e a indústria pesqueira da Tailândia. Ele lembrou que China, Estados Unidos e Coreia do Sul não são signatários da convenção sobre trabalho escravo da OIT. A Coreia do Sul também não assinou o acordo sobre trabalho infantil. O relator do projeto, deputado Helder Salomão (PT-ES), já havia publicado parecer contrário ao projeto, mas disse que vai rever o texto. "É preciso que nós não criemos outros problemas nas relações comerciais do país, porque efetivamente nós já sofremos sanções. E como foi dito aqui e eu concordo, caso nós não fiquemos atentos, poderemos ter novas sanções impostas por descumprimento de normas internacionais", concluiu. O presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção, Fernando Pimentel, defendeu que seja adotada alguma medida semelhante à prevista no projeto de lei. Segundo ele, os Estados Unidos e a União Europeia já estão implementando listas semelhantes.
Reportagem - Sílvia Mugnatto
Edição - Geórgia Moraes

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