A MAIOR FEIRA DE MATO GROSSO PARA SUPERMERCADOS, PADARIAS E HOTÉIS.

A MAIOR FEIRA DE MATO GROSSO PARA SUPERMERCADOS, PADARIAS E HOTÉIS.
Av. Historiador Rubens de Mendonça, 2.368 - Sala 104 Bosque da Saúde - Cuiabá-MT - 78050-000 comercial@expovarejo.com.br | Fone: (65) 3057-5200

Iguá Saneamento

Iguá Saneamento
Av. Gonçalo Antunes de Barros, 3196 - Carumbé - CEP 78050-667 - Cuiabá-MT • Telefones: 0800 646 6115

Vivência com o povo Xavante, 6 a 12 de Julho de 2018

Vivência com o povo Xavante, 6 a 12 de Julho de 2018
Av. André Maggi nº 6, Centro Político Administrativo Cep: 78.049-901- Cuiabá MT.

Greenpeace no Brasil

ABERT - Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão

ABERT -  Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão
SAF/SUL Qd 02 Bl D Sl 101 Ed.Via Esplanada (Atrás do Anexo do Ministério da Saúde) | Brasília - DF

quarta-feira, 24 de janeiro de 2018

"PEC prevê legislação penal estadual específica para policiais e bombeiros militares"

Audiência pública sobre a situação dos trabalhadores lesionados. Dep. Cabo Sabino (PR - CE)A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 351/17, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que determina a criação de lei penal e processual penal militar estadual.
Hoje, militares das Forças Armadas, policiais e bombeiros militares são disciplinados pela legislação penal federal: o Código Penal Militar (Decreto-Lei 1001/69) e o Código Processual Penal (Decreto-lei 1002/69). Pela proposta, cada estado poderá definir lei penal militar própria e a lei federal ficaria restrita às Forças Armadas.

O autor diz que a Justiça Militar precisa distinguir a atuação dos policiais militares estaduais dos militares das Forças Armadas. “O objetivo é dar amparo Constitucional à futura definição e descrição de atividades, elementos e conceitos diretamente ligados à distinção desta importante categoria”, justificou.
Tramitação
A proposta será analisada preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que vai analisar o cumprimento dos pressupostos constitucionais. Se admitida, a PEC precisa ser analisada por comissão especial antes de ir a Plenário. A aprovação depende do voto favorável, em dois turnos de votação, de 3/5 dos deputados (308 votos).
Reportagem - Carol Siqueira
Edição – Roberto Seabra

Nenhum comentário:

Postar um comentário